Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e o Município garante infra-estrutura e registro dos imóveis de loteamento irregular

Por meio de inquérito civil, instaurado em 2007 pelo promotor de Justiça Gílson Medeiros, após reclamações oriundas de atendimentos realizados durante o projeto “MP na Estrada”, foi assinado acordo que determina a regularização de loteamento irregular localizado em Coxilha. Além disso, o Município se comprometeu em efetuar as obras necessárias para concluir a infra-estrutura mínima de habitação exigida pela Lei Federal 6.766/79. A área, que tem coleta de resíduos, creche e é atendida pela rede de energia, a partir de agora receberá especial atenção para que seja implantada uma solução quanto ao escoamento de águas pluviais.

Os moradores dos lotes adquiridos pelo Município, ainda em 1993, para a construção de um núcleo habitacional para pessoas carentes e de baixa renda - não têm escritura pública dos seus imóveis, sendo que as casas foram construídas com verbas municipais ou por meio de programas de financiamento na Caixa Econômica Federal. Os registros que existem são coletivos, sem individualização das matrículas. Tal situação deve ser alterada com o mapeamento cadastral definido no termo, beneficiando assim dezenas de famílias.

Poderá ser realizada a legalização dos terrenos no registro de imóveis, por meio do More Legal III, um provimento da Corregedoria-Geral da Justiça que facilita o acesso à regularização urbana. Neste caso, o Executivo de Coxilha irá adotar todas as providências legais, administrativas e orçamentárias para que se realize um evento coletivo, no qual as pessoas interessadas possam providenciar gratuitamente o registro de firma das suas moradias. A articulação da atividade será realizada pelo Ministério Público em conjunto com o Município.

O termo de ajustamento de conduta, conduzido pelo promotor Medeiros foi assinado pelo prefeito de Pontão, Clemir José Rigo, acompanhado pelo procurador do Município, Júlio César Pacheco.

(Por Amanda Schneider de Arruda, Agência de Notícias MP-RS, 06/11/2008)