O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (05/11), 19 projetos de créditos suplementares ao Orçamento da União, totalizando cerca de R$ 6 bilhões para diversos ministérios. Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 31/08, que amplia os limites para gastos com pessoal do Poder Judiciário, do Executivo e do Ministério Público da União. A medida possibilitará a votação de propostas em tramitação na Casa que aumentam os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de integrantes da Procuradoria-Geral da República.

Todos os projetos irão à sanção presidencial.

Parte dos R$ 167 milhões concedidos ao Ministério da Defesa pelo PLN 47/08 servirá para a Marinha continuar as ações do Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (Leplac). Esse plano tem o objetivo de estabelecer o limite exterior da plataforma continental do Brasil, dentro do qual o País poderá exercer o direito de soberania na exploração de recursos naturais do leito e do subsolo marinhos.

A pedido do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), o relator do projeto, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), explicou que o levantamento começou em 1999 e tem o objetivo de comprovar, perante a Organização das Nações Unidas (ONU), a soberania sobre uma área total de 960 mil Km².

"A comissão de limites da ONU já reconheceu os direitos brasileiros sobre 750 mil Km², mas o Brasil tem trabalhado para conseguir o reconhecimento do total de 960 mil Km²", explicou Rollemberg. Ele informou que bacias de exploração de petróleo da área do pré-sal estão no limite dessa área. "O projeto é estratégico para os interesses do País", disse Aleluia.

Como a comissão foi criada depois da vigência das novas regras de tramitação de projetos orçamentários, ela não estava incluída na Resolução 1/06 do Congresso, e assim não podia apresentar emendas. Essa situação ocorreu ano passado, quando houve a tramitação do Orçamento de 2008.

(Por Eduardo Piovesan, Agência Câmara, 05/11/2008)