A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (29/10) a criação do programa e do Fundo de Estímulo ao Terceiro Setor, com a finalidade de permitir incentivos financeiros às atividades das organizações não-governamentais (ONGs). A comissão acatou parecer reformulado do relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), pela aprovação do Projeto de Lei 1639/03. Pelo projeto, o fundo poderá contar com dotações orçamentárias da União e receber recursos provenientes das loterias da Caixa Econômica Federal.

Antes favorável à rejeição, por entender que fundos especiais não podem ser criados por lei ordinária, Santiago explica que mudou de idéia após tomar conhecimento de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) admitindo este tipo de procedimento.

O projeto, de autoria do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), já havia sido rejeitado pela Comissão de Seguridade Social e Família, que entendeu haver incompatibilidade com os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas - Lei 8.742/93).

ONGs e Terceiro Setor

Ongs são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que desempenham atividades típicas de Estado.

Terceiro setor é uma terminologia sociológica que dá significado a todas as iniciativas privadas de utilidade pública com origem na sociedade civil. A palavra é uma tradução de third sector, uma expressão muito utilizada nos Estados Unidos para definir as diversas organizações sem vínculos diretos com o primeiro setor (Estado) e o segundo setor (mercado).

Seguro-desemprego

Segundo o autor, o projeto vai beneficiar segmentos carentes da população, como idosos, crianças e adolescentes, pessoas portadoras de deficiência e egressos e detentos de estabelecimentos penais.

O fundo, pela proposta, poderá receber recursos também do Programa do Seguro-Desemprego. A finalidade é estimular as Ongs a contratar desempregados que não recebem seguro-desemprego nem dispõem de renda própria superior a um salário mínimo.

Tramitação

O projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

(Por Luiz Cláudio Pinheiro, Agência Câmara, 04/11/2008)