Técnicos da CAERD discutem alterações na Lei de Saneamento com Subprocurador-Geral de Justiça

O Subprocurador-Geral de Justiça, Ivo Benitez, recebeu nesta terça-feira (4/11), na sede do Ministério Público de Rondônia, a visita da engenheira Civil Márcia Luna e das advogadas Alessandra Ourique e Ingrid de Menezes Dorner, da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia. O tema principal do encontro foram as alterações geradas na área de saneamento e fornecimento de água pela Lei 11.455/07, que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e completará em 2009 dois anos em vigor.


A lei, já discutida em pelo menos dois encontros com prefeitos rondonienses, com a participação do Ministério Público, estabelece a universalização dos serviços de abastecimento de água, rede de esgoto e drenagem de águas pluviais, além da coleta de lixo para garantir a saúde da população brasileira.

Entre as principais mudanças estabelecidas está o controle social na gestão dos serviços de saneamento prestados. Será criado o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa). Este sistema terá como objetivo coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, permitindo e facilitando o monitoramento e avaliação de sua eficiência e eficácia. Os dados do sistema serão disponibilizados na internet.
O Sinisa define ainda regras para o corte dos serviços de saneamento no caso de inadimplência do usuário. Somente hospitais, escolas, asilos e penitenciárias têm a garantia do fornecimento do serviço.

 O consumidor deve ser informado do corte do serviço 30 dias antes de a empresa efetuar a suspensão do fornecimento. Entre as exigências feitas, estão a elaboração de um plano de saneamento básico e a prestação do serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto diretamente pelos municípios ou por meio de delegação.

(Por Fábia Assumpção, Ascom MP-RO, 04/11/2008)