O Grupo Especial de Emprego Avançado da Polícia Ambiental autuou e multou os rizicultores e as olarias do Sul do Estado que não cumpriram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). No total foram fiscalizadas 41 propriedades que cultivam arroz e 47 olarias. Coordenada pelo MPSC, através do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME), a operação da Polícia Ambiental ocorreu durante a segunda quinzena de setembro nos municípios de Araranguá, Meleiro, Turvo, Maracajá, Jacinto Machado, Içara, Morro da Fumaça e Sangão. Ainda este ano devem ocorrer inspeções também em outros setores, como a suinocultura e fruticultura.
 
Entre os  produtores de arroz inspecionados foi constatado que nenhum agricultor cumpriu o acordo firmado em junho de 2006 com o Ministério Público, que exigia, principalmente, a preservação de no mínimo 30 metros das margens de rio. Um deles ainda teve a área de 100 hectares embargada por não possuir licença ambiental para plantar - toda atividade considerada potencialmente poluidora e que utiliza recursos naturais precisa de autorização da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) para utilizá-la.
 
Com relação às olarias fiscalizadas, 19 não cumpriram ou cumpriram parcialmente o TAC assinado em 2004 e aditado em 2006. O acordo estabelece como medida prioritária a instalação de filtros de lavação de particulados. Aos rizicultores foram aplicadas multas que variaram de R$ 5 mil a R$ 50 mil, e às olarias de R$ 500,000 a R$ 10 mil. Os policiais ambientais também lavraram termos circunstanciados, peça informativa que é encaminhada para o Juizado de Pequenas Causas por tratar-se de infração de menor potencial ofensivo.
 
Além das multas e autuações administrativas, os infratores ainda poderão responder cível e criminalmente pelo descumprimento do acordo. O relatório completo da vistoria e inspeção será encaminhado para o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, que tomará as medidas cabíveis. "Todas as fiscalizações foram realizadas em cumprimento ao Plano Geral de Atuação (PGA/2008), instrumento que norteia as políticas e prioridades institucionais do MPSC. ressaltou o Coordenador-Geral do CME, Promotor de Justiça Luis Eduardo Couto de Oliveira Souto.
 
Segundo o Coordenador, num momento em que o setor produtivo questiona a Legislação Ambiental, os agricultores demonstraram que o problema das matas ciliares é mais cultural do que legal: "De nada adiantará alterar, por lei, as áreas de proteção ambiental às margens dos cursos d'água, reduzindo o distanciamento de 30 para 10 metros, em detrimento das futuras gerações, se os agricultores não respeitam nem essa metragem, que está sendo adotada em alguns TACs, uma vez que os agricultores estão plantando muitas vezes até às margens dos rios. É preciso trabalhar o tema da educação ambiental."

(Ascom MP-SC, 04/11/2008)