O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs acordo ao Governo do Estado para o cumprimento da política estadual de saneamento. O Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, anunciou, nesta quinta-feira (30/10), que em contato com o governador Luiz Henrique da Silveira ficou alinhavada a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta para os próximos dias.
 
"O Estado servirá de exemplo para os municípios. Com isso esperamos que todos os municípios catarinenses também firmem acordos com o Ministério Público", disse Gercino, na abertura do seminário "A lei da política nacional de saneamento básico (11.445/2007) e o Inquérito Civil Público Estadual N. 04/2004/PGJ/MPSC", que ocorre no Majestic Palace Hotel, em Florianópolis.
 
O evento, que segue nesta sexta-feira (31/10), vai debater alternativas para resolver a falta de esgoto no Estado, que é o segundo pior em cobertura de saneamento do País, à frente apenas do Piauí. Diagnóstico da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) revela que são lançados 576 milhões de litros de esgotos por dia nos mananciais do Estado, e que apenas 9,95% da população catarinense possui tratamento de esgoto. No Brasil, 57,4% da população tem acesso ao serviço.
 
"O saneamento básico, além de assegurar a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida humana, ocupa espaço importantíssimo na defesa preventiva da saúde pública e do direito à vida. Portanto, na preservação de direitos fundamentais do homem elencados em nossa Constituição Federal, reforçando a importância deste seminário", ressaltou o Chefe do MPSC.
 
Para o Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, do MPSC, Promotor de Justiça Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto, o seminário é uma importante oportunidade para troca de experiências que refletirá na elaboração de políticas públicas para resolver, de forma correta e responsável, o problema da falta de saneamento nos municípios catarinenses.
 
"A assinatura do TAC estadual, fixando metas e obrigações ao efetivo cumprimento da Política Estadual de Saneamento, nos termos da lei 13.517/05, será um divisor de águas no Estado, estimulando a assinatura dos ajustamentos nos municípios, bem como a implantação ordenada das políticas municipais de saneamento, processo indispensável à reversão do atual quadro", assinalou Souto.
 
Mais de 150 pessoas estão participando do seminário. O evento é aberto para a Federação Catarinense de Municípios (FECAM), representantes do Ministério Público Estadual e Federal e para Magistrados Estaduais e Federais. Estiveram presentes na abertura do evento o Diretor-Presidente da Casan, Walmor Paulo D' Lucca, que representou o governo do Estado; o Deputado Estadual Sérgio Grando, que representou a Assembléia Legislativa; e o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho.
 
Também participaram da abertura do seminário o Diretor de Saneamento e Meio Ambiente, Juliano Ranzolin, representando a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável; o Comandante do Batalhão da Polícia de Proteção Ambiental, Tenente-Coronel Rogério Rodrigues; a Vereadora Ângela Albino, representando a Câmara Municipal de Florianópolis; entre outras autoridades.
 
(Por Coordenadoria de Comunicação Social do MP-SC, 30/10/2008)