O decreto legislativo 1090, que modifica a política florestal do Peru, preocupa as autoridades comerciais dos Estados Unidos, pois contraria cláusulas ambientais do Tratado de Livre Comércio (TLC) que deve vigorar entre os dois países a partir de janeiro de 2009. O decreto, que modificou a Lei Florestal e de Fauna Silvestre, deixou fora do sistema de proteção do Patrimônio Florestal, 45 milhões de hectares de terras que constituem 60% das florestas peruanas, o que contraria o anexo florestal do TLC.

Essa foi uma das dez observações, referentes ao decreto, formuladas pelo Escritório da Representante Comercial dos Estados Unidos, Susan Schwab, em uma reunião com delegados do governo peruano no começo deste mês, em Washington, disse ao Terramérica o presidente do não-governamental Fórum Ecológico, Sandro Chávez. Este ponto preocupa especialmente as autoridades norte-americanas, acrescentou, bem como a eliminação da Comissão Nacional Florestal, que garantiria a participação cidadã na gestão das florestas e que estava prevista na lei anterior. No encontro, os norte-americanos expuseram que, para a implementação do TLC, é imprescindível a existência de um mecanismo de consulta pública em matéria florestal, afirmou Chávez.

O decreto 1090 é um dos 99 adotados pelo Poder Executivo no exercício de permissões legislativas concedidas pelo Congresso para implementar o TLC. As dez consultas do Escritório basearam-se em questionamentos do Fórum Ecológico, que reúne organizações não-governamentais dos dois países, afirmou o presidente do Fórum. Fontes da embaixada dos Estados Unidos no Peru disseram ao Terramérica que, no dia 20 deste mês, Lima enviou uma carta respondendo às preocupações do Escritório da Representante Comercial, mas não foram revelados detalhes. A ministra peruana de Comércio Exterior e Turismo, Mercedes Aráoz, que enviou a carta, assegurou ao Terramérica que se trata de “conversações que ainda precisam ser polidas” como parte da implementação do TLC.

“Os Estados Unidos apenas me mandaram comentários, sugestões e perguntas sobre como tal coisa será feita. Ninguém disse 'estamos descontentes'. Esses são comentários de algumas organizações não-governamentais que têm interesses no assunto”, afirmou Aráoz. “Mas, se for preciso fazer mudanças, serão feitas”, acrescentou. O novo primeiro-ministro do Peru, Yehude Simon, reconheceu que alguns dos decretos devem ser revisados. O regulamento do decreto 1090, que o Poder Executivo está elaborando, pode ser a ocasião. “Esperamos que não sejam feitas apenas pequenas mudanças no regulamento, mas que o Congresso o revogue” e proponha uma nova lei, disse ao Terramérica o especialista em legislação ambiental Alberto Barandarián.

A estatal Defensoria do Povo afirmou em um informe, na semana passada, que o decreto “debilitaria os mecanismos que asseguram o aproveitamento sustentável das plantações florestais” e não garantiria a proteção das florestas primárias. “As medidas adotadas no decreto 1090” somadas à “inexistência de disposições, que garantam sua aplicação apenas em terras com aptidão florestal que já estejam sem cobertura, poderia gerar o desmatamento de floresta primária para aumentar o número de hectares de terras nessa condição”, diz o documento.

O informe da Defensoria foi feito a pedido do presidente da Comissão de Povos Andinos, Amazônicos, Afro-Peruanos, Ambiente e Ecologia do Congresso, Roger Nájar, que defende um novo projeto de lei florestal. Segundo Barandarián, o decreto também vai contra a Constituição e a Lei Orgânica dos Governos Regionais, porque retira poderes deles, em favor do Organismo Fiscalizador das Concessões Florestais. Outro aspecto que preocupa os ecologistas é que o decreto permite que a madeira ilegal apreendida possa estar sujeita a uma adjudicação direta, e ser vendida e legalizada.

A Defensoria alerta que o artigo 41 do decreto “permitiria a legalização de madeira de origem controversa, o que poderia incentivar comportamentos ilícitos”. Chávez recordou que, a partir de 2009, o contrabando de madeira para os Estados Unidos será mais difícil, devido a uma norma adotada nesse país, que exigirá certificado de origem de todos os produtos madeireiros importados. Dos 99 decretos aprovados para a implementação do TLC, 25 estão vinculados ao agronegócio, e a maioria segue no sentido de favorecer os grandes investimentos, disse ao Terramérica o ativista Laureano del Castillo, do Centro Peruano de Estudos Sociais. “Aqui se está privilegiando os interesses das empresas acima dos interesses das comunidades e dos pequenos proprietários”, afirmou.

O decreto 1064, que revogou a Lei de Terras, regulamenta de maneira incompleta a definição de terrenos agrícolas e elimina o acordo prévio de comunidades e produtores rurais para iniciar projetos de mineração ou hidrocarbonos. “As observações dos Estados Unidos evidenciam que as coisas são mal feitas”, disse ao Terramérica a socióloga Alejandra Alayza, coordenadora da Rede Peruana por uma Globalização com Eqüidade. “O próprio mecanismo de implementação do TLC abre uma frente para que sejam revogados e modificados aqueles decretos que afetam as comunidades e a gestão ambiental”, acrescentou. No dia 28, autoridades da região amazônica peruana e o congressista Nájar realizarão uma audiência pública na cidade de Iquitos para pedir a revogação do decreto 1090 e de outras normas.

(Por Milagros Salazar, Terramérica, Envolverde, 27/10/2008)