A 13ª reunião ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e de Proteção ao Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Espírito Santo (Ales) tem três projetos em pauta para votação. Além disso, a Comissão vai deliberar sobre pedido de realização de duas audiências públicas solicitadas pela deputada Luzia Toledo (PTB), por meio do ofício nº 071/07, do gabinete da vice-presidência. 

As audiências públicas pedidas pela deputada vão debater a Lei Estadual nº 8.745/2007, que dispõe sobre o uso obrigatório de sacolas oxi-biodegradáveis pelos estabelecimentos comerciais do Estado do Espírito Santo; e sobre a Lei Estadual Nº 8.524/2007, que institui o Programa Adote uma Nascente no âmbito do Estado do Espírito Santo. 

Na pauta de votação constam matérias como o Projeto de Lei (PL) 281/2007, do deputado Robson Vaillant (D25), cujo objetivo é obrigar, por lei, que os supermercados divulguem com destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos. O relator é o deputado Doutor Hércules da Silveira (PMDB).  

Na defesa de sua proposição, Vaillant considera que “é fato notável que muitos estabelecimentos comerciais no Estado do Espírito Santo, ao efetuarem grandes compras no atacado de produtos para a revenda, quando não conseguem vender seu estoque por completo acabam fazendo liquidações destes produtos com o intuito de vendê-los antes do prazo de vencimento dos mesmos.” 

Diante disso, ele entende que “a divulgação da data de validade dos produtos que estão sendo anunciados em promoções especiais em muito facilitará a tentar diminuir eventuais conflitos decorrentes de uma relação de consumo, pois não mais poderá o consumidor argumentar com o estabelecimento que não havia informações suficientes à sua disposição no momento da compra”, alerta. 

Confira os outros projetos na pauta:

Projeto de lei nº 179/2008

Autor: Deputada Luzia Toledo 

Ementa: Dispõe sobre o descarte e destinação final de lâmpadas fluorescentes, aparelhos e carregadores e baterias de telefone celular, pilhas que contenham mercúrio metálico e demais artefatos que contenham metais pesados.

Relator: Deputado Luciano Pereira

Projeto de lei nº 40/2008

Autor: Deputado Marcelo Coelho 

Ementa: Institui diretrizes para a medição individualizada do consumo de água nas edificações prediais verticais ou condominiais, residenciais, comerciais e de uso misto.

Relator: Deputado Da Vitória

A Comissão do Meio Ambiente da Assembléia é presidida pelo deputado Reginaldo Almeida (PSC) e conta com o deputado Luciano Pereira (PSB) na vice-presidência. Os deputados Da Vitória (PDT), Marcelo Santos (PTB) e Doutor Hércules Silveira (PMDB) são membros efetivos.

(AL-ES, 24/10/2008)