A falta de transparência na divulgação das ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) dificulta o controle do Congresso Nacional sobre o andamento e a qualidade das obras do PAC. A constatação é das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado. O projeto de lei orçamentária de 2009 prevê, no orçamento fiscal, R$ 21 bilhões para investimentos no programa.

Para o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), a falta de transparência é uma estratégia do governo federal. "O que se entende por PAC? Aquilo que o governo faz; o que ele não faz não está no PAC", observa o parlamentar. "O orçamento que ele não executa não está no PAC e, assim, o governo vai priorizando o orçamento de acordo com o seu interesse."

Os consultores legislativos reclamam que o Congresso não tem acesso a nenhuma base de dados que contenha, de forma sistematizada, informação sobre a execução e a gestão dos projetos do PAC. Segundo eles, no Siafi, sistema de acompanhamento dos gastos públicos, é possível apenas visualizar o montante total da despesa autorizada e executada naquela dotação.

Empresas estatais

Outro problema, já apontado no parecer preliminar ao projeto de lei orçamentária de 2009 pelo relator, senador Delcídio Amaral (PT-MS), é quanto às empresas estatais. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina que as ações do PAC com recursos dos orçamentos Fiscal e da Seguridade devem constar do Siafi.

No entanto, cerca de 63% das ações do PAC estão no Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, cujas informações de execução não são registradas no Siafi ou em qualquer outro sistema de acesso público. São empresas como Petrobras, Eletrobras e Infraero. O Orçamento para o próximo ano prevê R$ 50 bilhões provenientes dessas empresas.

O relator Delcídio Amaral defende que haja maior transparência. "Isso é muito ruim, porque se cria dentro do orçamento uma área em que o Congresso não tem nenhum controle, não tem condições de acompanhar", ressaltou. "Temos que estudar maneiras de o Congresso reunir as condições necessárias para fazer a fiscalização, o acompanhamento e a supervisão do que foi carimbado como PAC."

Balanço trimestral

Já o líder do governo na Comissão Mista de Orçamento, deputado Gilmar Machado (PT-MG), contesta as declarações sobre falta de transparência nas ações do PAC. "A cada três meses, é feito um balanço e demonstrado quanto foi executado de cada obra, o que permite o controle", observou. "Como é feito de uma forma separada do Siafi, em que vêm apenas as outras obras e não as obras do PAC, é isso que está sendo visto como confuso."

Segundo os consultores legislativos, não há uma lista definida e publicada das obras do PAC. Isso faz com que a cesta de projetos selecionados possa ser alterada de forma indiscriminada pelo Comitê Gestor do programa. O comitê é formado pelos ministros da Casa Civil, da Fazenda e do Planejamento, sem a participação de parlamentares. Os consultores dizem que o Congresso Nacional delibera sobre a alocação de recursos para os projetos do PAC sem sequer conhecer com precisão que projetos são esses.

(Por Marise Lugullo, Agência Câmara, 23/10/2008)