O Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre começou a avaliar, na sessão ordinária desta quinta-feira (23/10), projeto de lei complementar do vereador Adeli Sell (PT) que dispõe sobre a oficialização de logradouros públicos irregulares ou clandestinos.

Conforme a proposta, acrescentada à Lei Complementar n° 320, que trata da denominação de logradouros públicos, a oficialização das ruas públicas irregulares ou clandestinas será feita quando o Executivo Municipal realizar, nesses locais, obras de instalação de serviços públicos essenciais. A denominação destes logradouros dependerá, como explica o projeto, de manifestação favorável da comunidade, por meio de votação, abaixo-assinado ou outros meios.

"Com a aprovação da alteração proposta, há a consagração do logradouro pelo Executivo, contribuindo com o ordenamento urbano respeitado e melhorando a qualidade de vida dos moradores", justifica Adeli, que acrescenta ainda que o objetivo do projeto é "sanar as principais desvantagens visíveis pela lacuna da Lei Complementar nº 320, como a impossibilidade de ligação de água potável, esgoto cloacal, energia elétrica e telefonia fixa".

(Por Taidje Gut, Ascom CMPA, 23/10/2008)