A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou, na última quarta-feira (15/10), o Projeto de Lei 3876/97, do deputado Paulo Rocha (PT-PA), que determina que todos os veículos que estiverem transitando no país tenham licenciamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e respeitem os limites de emissão de gases poluentes fixados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). O projeto altera o artigo 66 do Código de Trânsito.

Também foram rejeitados os projetos de lei apensados 837/99, 4889/99, 389/99, e 1757/99, de teor semelhante. O relator das propostas na comissão, deputado Chico da Princesa (PR-PR), lembra que 50% da frota circulante no Brasil possuem mais de 10 anos de uso. A idade média dessa frota é de 15 anos, o que dificulta a adoção de tecnologias modernas para a redução da emissão de gases.

O relator também ressalta que uma proposta semelhante foi vetada, em 1997, pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, sob o argumento de que poderia causar conflito de atribuições entre órgãos públicos federais de diferentes áreas. Isso porque, afirmava o presidente, "a regulamentação da emissão de gases e ruídos dos veículos automotores é da competência do Conama. Entretanto, a fiscalização e a licença para esses veículos são feitas por outros órgãos, como é o caso do Ibama, por intermédio do Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve) e do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro)".

Para Chico da Princesa, seria mais adequado que a Câmara aprovasse o programa de Inspeção Técnica Veicular, proposto por meio do PL 5979/01, que está pronto para ser votado em plenário desde 2004. O projeto é de autoria da Comissão de Viação e Transportes.

Tramitação

Apesar da rejeição, o projeto segue tramitando, e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

(Por Luiz Cláudio Pinheiro, Agência Câmara, 21/10/2008)