A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou na última quarta-feira (15/10) a obrigação de a industria de tabaco ressarcir aos cofres públicos os recursos gastos com o tratamento de doenças causadas pelo fumo. Ao todo, 11 propostas - o Projeto de Lei 513/99, do ex-deputado Cunha Bueno, e dez apensadas - foram analisadas e consideradas inconstitucionais pela comissão. Como o parecer da CCJ é terminativo, os projetos serão arquivados.

A rejeição foi proposta pelo relator, deputado Vilson Covatti (PP-RS). Ele ressalta que o atendimento médico no Brasil é prestado pelo poder público por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a Constituição, o financiamento desse sistema se dá por "solidariedade social", com recursos do orçamento público, e de tributos específicos, as chamadas contribuições sociais. "Não está prevista, assim, qualquer cobrança vinculada, direta ou indiretamente, a cada atendimento prestado", justifica.

O relator também argumenta que as propostas interferem indevidamente na iniciativa privada, pois criam um obstáculo discriminatório ao regular o funcionamento de um determinado setor empresarial brasileiro, contrariando as normas constitucionais que vedam essa ingerência estatal.

Novo tributo

Além disso, Covatti concorda com o parecer da Comissão de Finanças e Tributação, que rejeitou as propostas por considerar que criam, na verdade, um novo tributo.

Os projetos apresentam várias formas de identificar doenças causadas pelo fumo, mesmo em não-fumantes, e determinam o ressarcimento pelos gastos com tratamentos tanto por meio de cálculos anuais quanto por um percentual constante, uma espécie de imposto vinculado à Saúde.

O relator afirma ainda que não se pode enfrentar um problema tão complexo como o mal causado pelo fumo com propostas "singelas e simplistas, que não procuram analisar as múltiplas e importantes variáveis que condicionam o tabagismo".

Preocupação do Parlamento

Apesar da rejeição, Covatti ressaltou a importância do assunto. Para ele, o Parlamento tem demonstrado sua preocupação com as conseqüências sociais, sanitárias e econômicas do consumo do fumo e seus derivados. "Pode-se observar também nesta Casa o reflexo dessa preocupação social, considerando-se a enorme quantidade de propostas legislativas", disse. Ele citou propostas que procuram restringir a propaganda de cigarros, aumentar impostos sobre a indústria tabagista, ou propõem campanhas de esclarecimento sobre os malefícios do fumo.

(Por Marcello Larcher, Agência Câmara, 20/10/2008)