Entre os 24 itens da pauta da reunião que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza na manhã desta quarta-feira (22/10) está Projeto de Lei do Senado (PLS) 315/08, que proíbe o uso de produtos derivados do tabaco em ambientes fechados. A proposta, de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), teve voto favorável da relatora, senadora Marina Silva (PT-AC), e será ainda apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde tem decisão terminativa.

A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) apresentou voto favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/08, que institui o Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Depois de retirar a chamada MP dos Sacoleiros de tramitação do Congresso Nacional, o governo federal encaminhou a matéria sob a forma de projeto de lei. A relatora opinou contrariamente às 14 emendas apresentadas pelo senador Arthur Virgílio Neto (PSDB-AM), às duas do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) e à emenda do senador João Pedro (PT-AM). Tramitando em regime de urgência constitucional, a matéria está sendo apreciada simultaneamente nas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e de Assuntos Econômicos (CAE).

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) apresentou voto contrário à emenda aprovada pela Câmara dos Deputados ao PLS 54/04, de autoria do ex-senador Rodolpho Tourinho, que tipifica criminalmente o chamado seqüestro-relâmpago. O senador Expedito Júnior (PR-RO) pediu vista da matéria - já aprovada pelo Senado - na reunião da última quarta-feira (15).

Para tornar permanente o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, o senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/08, que mereceu voto favorável do relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), com um novo texto para o projeto. Antonio Carlos Júnior também apresentou voto favorável à PEC 87/07, de Expedito Júnior, com emendas. A PEC estipula a cooperação das Forças Armadas com ações sociais civis, como o atendimento a moradores de rua. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) pediu vista da matéria na última reunião.

Demóstenes Torres também apresentou voto favorável, com três emendas, à PEC 24/05, do senador Paulo Paim (PT-RS) e outros senadores, que cria o Fundo de Desenvolvimento da Educação Profissional. Já o senador Marco Antonio Costa (DEM-TO) apresentou parecer favorável à PEC 41/06, de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, que permite a convocação, para prestar informações às CPIs do Congresso, de titulares de entidades da administração indireta da União.

(Por José Paulo Tupynambá, Agência Senado, 20/10/2008)