O movimento quilombola não está satisfeito com as novas regras para regularização de territórios, publicadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no último mês. De acordo com o grupo, o processo se tornou mais burocrático, lento e pode, inclusive, inviabilizar novas titulações em áreas de conflito com o próprio governo, como é caso do quilombo da Ilha de Marambaia, no sul fluminense, e Alcântara (MA).

A nova instrução normativa 49 do Incra regulamenta o Decreto 4887 de 2003 e estabelece procedimentos para titulação das terras ocupadas por quilombolas, conforme previsto no Artigo 68 da Constituição. A elaboração da instrução foi feita por um grupo de trabalho formado por mais de 20 setores do governo, coordenado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e apresentada aos quilombolas antes da publicação.

O presidente da a Associação de Comunidades Quilombolas do Estado do Rio (Acquilerj) Damião Braga, diz, no entanto, que a consulta não foi adequada e que o documento “passou por cima de muitos direitos” como o de auto-identificação dos grupos (como quilombola), alterou o conceito de território, criou mais funções para órgãos que não têm estrutura para cumpri-las e tornou a garantia do direito a área ocupada uma questão política.

“Não querendo ser pessimista, a nova instrução cria procedimentos impossíveis de serem cumpridos na atual estrutura dos órgãos. Inviabiliza a titulação”, afirma. Ele cita como exemplo a exigência da consolidação de uma entidade jurídica, com a participação da maioria da comunidade, como obstáculo para dar entrada na regularização no Incra, além da falta de pessoal nas instituições por onde o relatório deve passar.

“Com várias pressões que sofremos, como a de órgãos militares, de prefeituras interessadas em repasses do governo federal, quem vai ter essa coragem?”, questiona. “Depois, na maioria, as populações são analfabetas. O cara não sabe ler, não sabe fazer um “o” com o copo, como ele vai constituir uma entidade jurídica, fazer um debate sobre auto-reconhecimento?”, completou.

O superintendente do Incra no Rio, Mário Lúcio Melo, não concorda. Para ele, as novas regras preenchem lacunas ao unificar procedimentos, o que dará agilidade aos processos parados.

No Rio, há seis anos nenhuma das 33 comunidades identificadas é titulada. “Quando nos deram essa atribuição, ninguém nos disse o que fazer. Seguimos o modelo da reforma agrária. Estamos fazendo e aprendendo”, disse Mário Lúcio. “Tem 100 anos que aboliram a escravidão e até hoje estamos tentando recuperar a cidadania dessas pessoas. Não é do dia para noite”, acrescenta.

Segundo ele, com a nova instrução, o processo administrativo pode ser concluído em até um ano. “O processo administrativo, da parte do Incra. Mas se houver contestações judiciais pelos proprietários de terra ou outras disputas, pode se estender por tempo indeterminado”.

Mário Lúcio, por sua vez, garante que não faltarão técnicos para elaborar os relatórios de identificação e delimitação dos quilombos, levando em conta a área utilizada para diversas atividades dos grupos, já que a idéia é contratar universidades para realizar uma parte do processo. Ele reconhece, no entanto, que a nova instrução, apesar de criar um fórum para resolver questões jurídicas, deixa uma brecha para embates políticos.

“Existem áreas que são de interesse para mais de uma instituição. Quando o problema for entre o Incra e o Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis] ou a Funai [Fundação Nacional do Índio] uma câmara de conciliação da Advocacia-Geral da União vai resolver”, explica.
“Agora, tem coisas que os administradores públicos não têm acesso. São coisas estratégicas”, diz. “Nesses casos, a Presidência da República decide. São conflitos de instituições governamentais. Hierarquicamente, portanto, quem tem que decidir é o gabinete da Presidência”, explica ao comentar a situação de Marambaia, que divide espaço com um centro da Marinha e tenta regularizar sua situação há 6 anos, e o quilombo de Alcântara (MA), que busca impedir a instalação de uma base de lançamento de foguetes da Agência Espacial Brasileira.

(Agência Brasil, 20/10/2008)