A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (15/10) o Projeto de Lei 323/07, do deputado Brizola Neto (PDT-RJ), que vincula as receitas de royalties do petróleo destinadas a estados e municípios com educação (30% dos recursos), ações ambientais (30%) e infra-estrutura (40%).

A comissão acolheu parecer do relator, deputado Andre Vargas (PT-PR), para quem a proposta fere o pacto federativo e a independência entre as diversas esferas do poder. "Se alguma decisão há de ser tomada quanto à aplicação, pelos estados e municípios, dos recursos financeiros provenientes dos royalties, essa é tarefa que apenas a eles cabe, e ninguém há de fazê-lo em seu lugar", disse.

A comissão também rejeitou os projetos 381/07, 413/07 e 445/07, que tramitam em conjunto com o 323.

Tramitação

O projeto, que foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, ainda será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta tramitava em caráter conclusivo, mas precisará ser submetida ao Plenário, por ter sido aprovada em uma comissão e rejeitada em outra.

(Por Oscar Telles, Agência Câmara, 16/10/2008)