O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, depois de 13 anos de tramitação no Congresso Nacional, a lei que regulamenta o uso de animais em pesquisa, de autoria do sanitarista e ex-presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Sergio Arouca.

Publicada na edição de quinta-feira (09/10) do Diário Oficial da União, a lei, que cria o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), deverá ser regulamentada em até 180 dias.

Presidido pelo ministro da Ciência e Tecnologia, Sergio Rezende, o Concea será responsável por credenciar instituições para criação e utilização de animais destinados a fins científicos e estabelecer normas para o uso e cuidado dos animais.

De acordo com a lei, a utilização de animais fica restringida às atividades de ensino nos estabelecimentos de ensino técnico de nível médio da área biomédica e aos de ensino superior.

O uso será permitido nas atividades relacionadas à ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos e quaisquer outros testados em animais. Práticas zootécnicas ligadas à agropecuária não são consideradas como atividades de pesquisa.

Segundo o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), além de credenciar as instituições, o Concea deverá monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam o uso de animais tanto no ensino como em pesquisas, além de estabelecer e rever normas técnicas para instalação e funcionamento de centros de criação, biotérios e laboratórios de experimentação.

Do texto aprovado no início de setembro pelo Senado foram vetados apenas três parágrafos do artigo 11, que atribui competência ao MCT para licenciar as atividades destinadas à criação de animais, ao ensino e à pesquisa científica.

Além do MCT, também terão representantes no Concea os ministérios da Educação, do Meio Ambiente, da Saúde e da Agricultura, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), o Conselho de Reitores das Universidades do Brasil (Crub) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC).

Serão representadas ainda a Federação de Sociedades de Biologia Experimental (FeSBE), o Colégio Brasileiro de Experimentação Animal (Cobea), a Federação Nacional da Indústria Farmacêutica, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e dois representantes de sociedades protetoras dos animais legalmente estabelecidas no país.

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(Agência Fapesp, 14/10/2008)