A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (08/10) o Projeto de Lei 3236/08, do Senado, que inclui a limpeza e a fiscalização preventiva das redes de drenagem pluvial entre as diretrizes nacionais de saneamento básico. A proposta altera a Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (11.445/07), que prevê apenas a disponibilidade dessas redes como um princípio fundamental para a prestação dos serviços de saneamento.

O relator na comissão, deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), apresentou parecer favorável à proposta. "Como muitas das ações preventivas já são realizadas pelas prefeituras ou concessionárias de serviço público, o texto do Senado é suficiente para garantir o tratamento adequado da drenagem e manejo de águas pluviais urbanas", afirmou Chucre.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Agência Câmara, 10/10/2008)