Decretos assinados por Serra permitem que o Estado proíba pesca predatória e aplique multas severas por danos ambientais

Órgãos de fiscalização passam a contar com mecanismos legais para vistoriar sistemas de esgoto e lixo nos navios de cruzeiro

O governador José Serra (PSDB) criou ontem três áreas de proteção ambiental que cobrem 1,124 milhão de hectares de oceano, o que equivale a 7,5 vezes a cidade de São Paulo, ao longo de todo o litoral paulista, incluindo alguns arquipélagos.

Na prática, segundo quatro decretos do governador, o Estado passa a ter jurisdição para proibir a pesca predatória nessas áreas, aplicar multas severas em danos ambientais, impedir o uso de jet-ski e de atividades poluentes e até a construção de casas em ilhas.

As APAs (Áreas de Proteção Ambiental) Marinhas, que se estendem de Ubatuba a Cananéia, passam a ter restrições iguais às previstas nas suas congêneres sobre o continente. As áreas não são contínuas, porque há espaços reservados à navegação, no entorno dos portos de Santos e São Sebastião.

Estão delimitadas também nas APAs as áreas de mangue. A inclusão dos mangues também vai permitir maior controle sobre obras que possam drenar esses locais.

Ainda foi criado o Mosaico de Ilhas e Áreas Marinhas Protegidas. Um dos objetivos é limitar o acesso às ilhas, como ocorre em Fernando de Noronha, onde há cotas com número máximo de visitantes.

Agora, o Estado, em conjunto com a comunidade e o Instituto Oceanográfico da USP, entre outros órgãos, vai estabelecer novas normas para turismo, construção civil e demais atividades econômicas.

Uma das atividades citadas nos decretos é o uso de explosivos para a prospecção sísmica de reservas de petróleo.

Pela lei federal das APAs, o governo pode estabelecer normas e até proibir atividades poluentes ou que possam afetar a vida marinha. Além do embargo, o infrator fica sujeito a multas, apreensão de equipamentos e reconstituição do dano.

As novas áreas de proteção surgem no momento em que o litoral vive um boom econômico, graças às descobertas de petróleo na camada pré-sal e ao investimento em portos.

O secretário do Meio Ambiente, Xico Graziano, diz que o Estado vai priorizar o combate à poluição de barcos, o uso de jet-skis em qualquer área, a pesca ilegal e a que usa redes para varrer o fundo do oceano, que está proibida em definitivo.

Os órgãos de fiscalização do Estado passam a contar, por exemplo, com mecanismos legais para vistoriar sistemas de esgoto e lixo nos navios de cruzeiro e demais embarcações.

"Não vamos mais permitir que barcos turísticos continuem a jogar lixo e óleo no mar. E também os campeonatos de caça submarina feitos sem critério", diz Graziano.

Embora as APAs disciplinem atividades do mar, o litoral paulista ainda sofre graves problemas de poluição -é a região de menor índice de coleta e tratamento de esgoto do Estado- e de moradias irregulares.

(Por JOSÉ ERNESTO CREDENDIO, Folha de S.Paulo, 10/10/2008)