Com vistas a aperfeiçoar a futura Lei Específica da Billings, a bancada do PT na Assembléia Legislativa de São Paulo (AL-SP) protocolou 42 emendas ao Projeto de Lei 639/2008, do Executivo, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Billings " APRM-B. Três das emendas são contribuições do 1º secretário da Casa, deputado Donisete Braga, que tem domicílio em Mauá, uma das cidades do Grande ABC situada às margens do manancial.

Uma das emendas do 1º secretário diz que o Escritório Regional da Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê será responsável pelo monitoramento das ações para a correta aplicação da futura lei, contando com representantes da sociedade civil, escolhidos no Subcomitê Billings - Tamanduateí.

"A emenda visa fortalecer o escritório regional como órgão centralizador e difusor das informações dos vários órgãos municipais e estaduais que tratam da questão, para facilitar o monitoramento dos projetos de melhoria das condições da Billings", justifica Donisete Braga.

Outra emenda inclui como instrumento de planejamento e gestão da APRM-Billings os Planos Municipais de Saneamento em consonância com o que determina a Lei Federal 11.445/07, que estabeleceu as diretrizes para saneamento básico no Brasil. A terceira emenda de Donisete Braga prevê a definição de metas para a extensão de rede de coleta e tratamento de esgotos, de forma a atingir a universalização desses serviços. "Quero garantir que sejam traçadas metas para a ampliação dos níveis de atendimento com coleta e tratamento de esgotos ao longo do tempo para, ao mesmo tempo, facilitar a fiscalização e possibilitar eventuais ajustes", comenta o deputado.

Entre as demais emendas apresentadas pela bancada do PT está a que define claramente qual o uso futuro da represa Billings. "O reservatório Billings e seu ecossistema têm como atribuição e finalidade principal a produção e abastecimento de água, sendo que os demais usos serão condicionados a este", diz a emenda que coloca em segundo plano a finalidade da represa de gerar energia elétrica.

Uma das reivindicações do Grande ABC, principalmente dos municípios de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, que têm 100% de seus territórios classificados como áreas de mananciais, também foi contemplada pela Bancada do PT. Trata-se da compensação financeira para estes municípios devido à restrição de atividades econômicas.
"É um projeto de grande relevância para a população que habita a Região Metropolitana de São Paulo. É de conhecimento de todos a escassez dos recursos hídricos nessa região, sobretudo pelo alto grau de poluição em que se encontram seus mananciais, com destaque para a Guarapiranga e Billings, provocado pelo alto índice de esgotos in natura despejados diariamente nos córregos que deságuam nessas represas", observa Donisete Braga, que defende a aprovação do PL ainda este ano.

(AL-SP, 08/10/2008)