Está pronto para votação no Plenário, em 1º turno, na Assembléia Legislativa de Minas Gerais (AL-MG), o Projeto de Lei (PL) 1.994/08, de autoria do deputado Inácio Franco (PV), que torna obrigatória a consideração de critérios ambientais nas licitações e contratos públicos realizados pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado.

O PL recebeu, nesta terça-feira (07/10), parecer favorável da Comissão de Administração Pública. O relator, deputado Ivair Nogueira (PMDB), recomendou a aprovação na forma do substitutivo nº 1, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que apenas ajustou o texto às técnicas de redação legislativa.

De acordo com o artigo 1º do substitutivo, torna-se obrigatória a inserção de disposições voltadas para a proteção do meio ambiente na aquisição, pelo Estado, de bens e serviços. No artigo 2º, o texto especifica que a administração pública deverá definir o objeto da licitação usando variantes que considere ambiental e socialmente sustentáveis, desde que a escolha não comprometa a natureza competitiva da licitação. Essas variantes referem-se à descrição do objeto licitado que inclua, além dos requisitos mínimos, elementos que lhe atribuam sustentabilidade socioambiental.

Em seu parecer, o relator Ivair Nogueira afirmou que, atualmente, as compras públicas representam cerca de 10% do PIB brasileiro. Ele citou algumas iniciativas do Estado que já contribuem para a preservação do meio ambiente, tais como a compra de veículos movidos a álcool e a exigência de certificação de procedência para a madeira utilizada em empreendimentos públicos. O deputado afirmou que o projeto reforça esta política, seguindo recomendação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). "Nas compras públicas, o preço mínimo não deve ser o critério preponderante, mas sim a melhor compra", afirmou Ivair.

Também foram aprovados, na mesma reunião, pareceres favoráveis a dois projetos de lei e dois requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário. Os PLs 2.585/08 e 2.733/08 tratam da denominação de imóveis públicos. Os requerimentos tratam de votos de congratulações.

Presenças - Deputados Elmiro Nascimento (DEM), presidente da comissão; André Quintão (PT), Chico Uejo (PSB), Inácio Franco (PV) e Ivair Nogueira (PMDB).

(AL-MG, 07/10/2008)