A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4035/08, do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que consolida numa única norma a legislação do setor de energia elétrica. O texto substituirá 162 normas hoje existentes, entre leis, decretos-lei e medidas provisórias, e artigos espalhados por outras 16 leis e decretos que tratam de temas além de energia.

Além das regras para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, a legislação consolidada proposta trata de padrões de qualidade e das repercussões econômicas do setor. Da mesma forma, toda a legislação referente à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e seu papel de fiscalização e regulação do setor foi consolidada. Ficaram de fora, porém, normas sobre a política energética nacional, porque ela trata de outros setores energéticos, e normas que tratam da concessão de serviços públicos, por se aplicarem a diversos setores.

Entre as normas utilizadas no trabalho e que serão revogadas caso a legislação consolidada seja aprovada, 23 passarão a constar integralmente dos 233 artigos da nova lei. As restantes, segundo Jardim, se encontram revogadas na prática ou já foram atendidas por outras leis incorporadas. O projeto, originário do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, instalado em outubro de 2007, não faz mudanças quanto ao conteúdo da legislação; apenas revisa e organiza as leis já existentes sobre um mesmo assunto.

Conflitos de normas

Para Arnaldo Jardim, o trabalho foi facilitado porque o conjunto das normas que atualmente rege o setor de energia elétrica possui uma estrutura que segue a própria lógica de funcionamento do setor. Ele afirmou, no entanto, que, apesar de a consolidação não mudar as leis propriamente ditas, o trabalho não foi neutro. Nos casos de conflitos de normas, optou-se por um entendimento. Para ele, essa solução deve diminuir o número de conflitos, assim como acelerar decisões no Judiciário.

Para elaborar a consolidação, Jardim ouviu entidades ligadas ao setor e recebeu contribuições importantes da Associação Brasileira de Concessionárias de Energia Elétrica. A associação apresentou à Câmara um anteprojeto que serviu de base para o trabalho. "A partir desse material, que era bastante semelhante ao que estávamos fazendo, mas já veio consolidado, realizamos ajustes e buscamos contemplar as demais sugestões que recebemos", disse o deputado.

(Por Marcello Larcher, Agência Câmara, 07/10/2008)