Os vereadores de Porto Alegre começaram a discutir, no período de Discussão Preliminar de Pauta da sessão desta segunda-feira (06/10), projeto de lei complementar do Executivo que dispensa a exigência de Quota Ideal mínima de terreno por economia os empreendimentos imobiliários destinados a atender à Demanda Habitacional Prioritária (DHP). A proposta do governo municipal acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei Complementar 548, de 24 de abril de 2006, que dispõe sobre a aprovação e o licenciamento de projetos arquitetônicos de edificações de interesse social inseridas na DPH.

Conforme a Exposição de Motivos do Executivo, a proposta contribui para a democratização do acesso à terra e para a ampliação de oferta de moradias para as populações de baixa e média rendas. A mesma Exposição garante que, preservando-se os demais padrões estipulados no atual Plano Diretor, a medida proposta não resultará em prejuízo algum aos terrenos lindeiros, nem aos empreendimentos destinados à DHP, "muito menos à cidade como um todo".

O projeto terá de passar por mais uma sessão de Discussão Preliminar de Pauta e pela comissões permanentes. Somente após voltará ao Plenário para votação.

(Por Claudete Barcellos, Ascom CMPA, 06/10/2008)