Os Promotores de Justiça com atuação na área do Consumidor receberam subsídios para cobrar dos municípios a criação do serviço de vigilância sanitária e a correta aplicação dos recursos disponibilizados pelo Governo Federal para estruturar e executar ações do setor na cidade. O Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) disponibilizou minutas de requisição, de Termo de Ajustamento de Conduta, de ação civil pública e toda a legislação e normas administrativas pertinentes ao tema.
 
"Há casos em que a Prefeitura recebe para desempenhar ações de vigilância sanitária e acaba não o fazendo, aplicando os recursos em área estranha à saúde. E há ainda aqueles que relatam possuir vigilância sanitária, mas não há registros da execução de ações de vigilância. É necessário averiguar o cumprimento do Plano de Ação em VISA", explica o Coordenador-Geral do CCO, Promotor de Justiça Alvaro Pereira Oliveira Melo.
 
Levantamento do Centro de Apoio Operacional do Consumidor mostra que pelo menos 163 municípios catarinense receberam este ano recursos federais. Portanto, estão ou deveriam estar executando ações de vigilância sanitárias. Os municípios com menos de 20 mil habitantes podem receber R$ 600,00 mensais para estruturar o serviço. Já os com mais de 20 mil habitantes têm direito a R$ 0,36 por habitante/ano para estrutura o setor e R$ 0,20 por habitante/ano para realizar ações de vigilância. Tudo isso sem contar a arrecadação com alvarás sanitários e os gastos ordinários com ações de saúde que, a rigor, deveriam focar ações preventivas como de vigilância sanitária.
 
Para auxiliar tecnicamente os Promotores de Justiça na busca de informações sobre a correta aplicação dos recursos e até para a criação do serviço, a diretoria de Vigilância Sanitária Estadual indicou duas agentes. "O Centro de Apoio também está à disposição para ajudar no que for possível", diz Oliveira Melo.

(Coordenadoria de Comunicação Social MP-SC, 03/10/2008)