A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3879/08, do deputado Ernandes Amorim (PTB-RO), que obriga o poder público a realizar estudo técnico para identificar as áreas de florestas públicas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais. Segundo o projeto, o estudo deverá ser divulgado antes da licitação que vai definir a concessão da floresta, conforme a Lei de Gestão das Florestas Públicas (11.284/06).

O objetivo do projeto é garantir às comunidades locais o direito de conhecer e opinar sobre o estudo técnico. Ao identificar a ocupação ou uso de florestas públicas, o estudo servirá de subsídio para definir a dimensão da área a ser destinada às comunidades locais.

A Lei de Gestão de Florestas Públicas destina essas áreas à criação de reservas extrativistas ou de desenvolvimento sustentável, mas não estabelece critérios para sua identificação. Por isso, o projeto torna obrigatório o estudo prévio.

Ernandes Amorim quer assegurar direitos das comunidades locais. Ele argumenta que os estudos demonstrarão quais áreas não são relevantes para essas comunidades, reduzindo o impacto das concessões para os moradores tradicionais de áreas de florestas. Pela proposta, o estudo deverá ficar disponível para consulta pública, antes do início do processo de licitação, garantindo sua plena divulgação na sede do município em que se localiza a floresta objeto da concessão e na internet.

O autor da proposta afirma que a Lei de Gestão de Florestas Públicas contribuiu para reduzir o desmatamento ilegal em unidades de conservação e incentivou a atividade produtiva legal e não predatória de florestas públicas. O deputado argumenta, no entanto, que a normatização, no caso da destinação de áreas de florestas para comunidades locais, ainda é insuficente.

A destinação das florestas públicas às comunidades locais é um dos três modelos para gestão de florestas públicas previstos na Lei 11.284/06. Os outros dois são: a criação das florestas nacionais, geridas de forma direta; e a concessão florestal, por meio de processo licitatório.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Por Newton Araújo Jr., Agência Câmara, 03/10/2008)