A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Congresso Nacional reúne-se na próxima terça-feira (07/10), às 11h30, quando deve votar propostas como a que define limites para a emissão de radiação eletromagnética.

O PLC 31/08 define regras para a instalação e principalmente o monitoramento de fontes emissoras de radiação eletromagnética, como a emitida pelas antenas de telefones celulares e outros equipamentos. Somente na telefonia celular, existem hoje mais de 30 mil antenas espalhadas pelo país.

Além disso, cria o Conselho Nacional de Bioeletromagnetismo, que ficará responsável pela implantação, acompanhamento e atualização da Política Nacional de Bioeletromagnetismo, e também define normas para o controle dos limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. Esse acompanhamento deverá ser feito pelas agências reguladoras, que poderão impor sanções a quem descumprir os níveis estabelecidos.

O projeto de lei do Senado que autoriza os estabelecimentos comerciais a cobrarem preços diferentes quando o pagamento for feito por meio de cartão de crédito (PLS 213/07) também está na pauta. A proposta, de autoria do senador Adelmir Santana (DEM-DF), é relatada pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES), que apresentou voto pela sua aprovação.

Outros projetos, como o PLS 625/07, de autoria do senador João Durval Carneiro (PDT-BA), que dispõe sobre a rescisão dos contratos de adesão pelo consumidor; e o PLS 124/08, de autoria do senador Romeu Tuma (PTB-SP), que torna obrigatório o prazo mínimo de cinco dias úteis de antecedência entre o vencimento e o recebimento da cobrança também serão analisadas.

Audiências

Os senadores também devem votar requerimentos para a realização de audiências públicas, entre eles, o que pretende esclarecer denúncias publicadas pelo jornal Folha de S. Paulo indicando que o sigilo telefônico dos brasileiros pode ser vendido por menos de R$ 1 mil. O documento sugere o convite aos presidentes da Agência Nacional de Telecomunicações, Ronaldo Sardenberg; e das telefônicas TIM, Mario Cesar Pereira de Araujo; Vivo, Roberto Lima; Claro, João Cox; Oi, Luiz Eduardo Falco; e Brasil Telecom, Roberto Cardoso. A audiência será realizada em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Também na pauta requerimento que convida o procurador do Trabalho Ronaldo Curado Fleury; um representante da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração de Trabalho Portuário e Aquaviário; um representante do Ministério Público do Trabalho; um representante do Ministério do Trabalho; o subsecretário de Desenvolvimento da Secretaria de Aqüicultura e Pesca, Karim Bacha; e um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para prestarem informações a respeito do pagamento de seguro defeso.

Outro item pede a realização de audiência pública para esclarecimentos do diagnóstico e das propostas contidas no estudo "Impacto Virtuoso do Pólo Industrial de Manaus sobre a Proteção da Floresta Amazônica: Discurso ou Fato". Foram convidados os cientistas Alexandre Rivas, da Universidade Federal do Amazonas; José Aroudo Mota, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); e José Alberto da Costa Machado, da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

(Por Elina Rodrigues Pozzebom, Agência Senado, 03/10/2008)