O Posto Petrovargem, situado no município de Vargem, na Comarca de Campos Novos, assumiu o compromisso com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de adquirir combustível apenas da distribuidora cuja marca comercial é exibida no estabelecimento. Também concordou em comercializar o produto dentro das condições de qualidade exigidas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP). O termo de ajustamento de conduta (TAC) foi proposto pela Promotora de Justiça Andréa Machado Speck.
 
O estabelecimento também vai compensar possíveis danos causados aos consumidores devido à prática irregular. O posto pagará R$ 3 mil ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado (FRBL), destinado à reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio público.
 
O estabelecimento se comprometeu, ainda, em coletar e efetuar análises de amostras de combustíveis. E se verificar alguma não-conformidade no produto entregue pela distribuidora, assumiu o compromisso de retirá-lo imediatamente do comércio e de informar o fato à Promotoria de Justiça.
 
Caso o acordo não seja cumprido, o posto estará sujeito à multa pecuniária de R$ 25 mil, cujo valor será revertido ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados do Estado, e a ações judiciais.

(Coordenadoria de Comunicação Social MP-SC, 02/10/2008)