O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul terá Varas Ambientais. A proposta, apresentada por diversas entidades ambientais, capitaneadas pela Agapan (Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural), foi aprovada no final da tarde de terça-feira (30/9). “Fica deliberado o encaminhamento de estudo da possibilidade de desde já especializar a Vara Ambiental (civil e criminal) para ajuizamento e processamento de demandas que agridam ao meio ambiente”, anunciou Jorge Luís Dall’Agnol, presidente da Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos (Coje).

Para os integrantes do Movimento Integridade, que acompanharam a sessão, “o momento é histórico e mais uma vez coloca o RS como referência na área ambiental”, define a ambientalista Káthia Vasconcellos. O advogado Christiano Ribeiro, também do Integridade, destaca que a qualidade das petições mudou muito com a Justiça Federal, a partir da criação da Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual, na Subseção Judiciária de Porto Alegre, junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. “A especialização permitirá maior acesso da população ao Judiciário e melhor aplicação da legislação vigente”, destaca Ribeiro.

A decisão será encaminhada para deliberação do Órgão Especial do TJRS, dirigido pelo presidente do Tribunal e integrado por 25 desembargadores, e elaborada proposta de anteprojeto para ser enviado à Assembléia Legislativa. De imediato, a Comissão encaminhará sugestão à Corregedoria-Geral da Justiça para que sejam especializadas varas já existentes, para o julgamento de ações sobre matéria ambiental.

Para o relator da proposta, desembargador Claudir Fidélis Faccenda, “a aprovação de criação das Varas Ambientais representa a abertura do Judiciário para a solução desse tipo de conflito, facilitando à população o encaminhamento de soluções”. Um anteprojeto de criação das Varas Ambientais será enviado à Assembléia Legislativa e, para Faccenda, a decisão deve ser anunciada em cerca de 60 dias, “o que não impede que a especialização do tema inicie em seguida”.

Além do presidente da Comissão e do relator, desembargador Faccenda, participaram da reunião os desembargadores Orlando Heemann Júnior, Marilene Bernardi e Luiz Gonzaga da Silva Moura. Das entidades ambientais, proponentes, participaram representantes da Agapan, do Projeto Mira-Serra, do Núcleo Amigos da Terra e representantes de movimentos sociais, como o Moinhos Vive. Também participaram advogados e integrantes da Associação dos Servidores da Justiça do RS.

Vara Federal
O Estado já tem funcionando, desde 1º de junho de 2005, a Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Porto Alegre (RS), uma das três varas especializadas em direito ambiental da 4ª Região da Justiça Federal. As outras duas estão em Curitiba (PR) e Florianópolis (SC). Até janeiro de 2007, a Vara recebia processos cíveis (não-ambientais). Atualmente recebe somente os processos ambientais. Ela tem aproximadamente 6 mil processos em andamento.

“O que justifica a especializações dessas varas ambientais é a relevância do direito envolvido, a complexidade das questões tratadas e a necessidade de um tratamento diferenciado à proteção do meio ambiente”, destaca o juiz federal Cândido Alfredo Leal da Silva Júnior, que ao lado da magistrada Clarides Rahmeier, responde pela Vara Ambiental da Capital.

Ele acrescenta que no direito ambiental, ao contrário dos direitos tradicionais (individuais), a relevância é coletiva e difusa, isto é, diz respeito a todos e não apenas a uma parte.

“A Constituição reforça essa idéia ao falar no direito e no dever de todos ao meio ambiente equilibrado. E vai além, não limitando os direitos à nossa geração (presente), mas também estendendo essa proteção àqueles que virão depois de nós (gerações futuras). Essa relevância, que transcende ao nosso momento, é que justifica a especialização e legitima o tratamento diferenciado às questões jurídico-ambientais na organização judiciária”, diz Cândido.

(Por Adriane Bertoglio Rodrigues, EcoAgência, 01/10/2008)