A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Ceará (AL-CE) realizou nesta segunda-feira (29/09), no auditório Murilo Aguiar, audiência pública para discutir a relação da cobrança da taxa de esgoto em relação ao consumo de água, cobrada pela Cagece. O debate atende a requerimento do deputado Lula Morais (PCdoB).

Lula Morais ressaltou que o esgotamento sanitário não possui forma de medição como o uso da água. “A tarifa do esgoto é aplicada 100% em função do consumo de água. É um valor alto, porém tem que haver um valor para cobrir a manutenção do serviço da rede de esgoto”, disse, sem deixar de destacar a importância de se observar a renda das pessoas com baixo poder aquisitivo.

O parlamentar comunista acredita que o serviço de esgotamento seja essencial à saúde e ao meio ambiente. De acordo com ele, 70% das internações hospitalares são oriundas de águas não-tratadas e de problemas relacionados ao esgoto. “O esgoto sendo colhido, as pessoas vão ter mais saúde e melhores condições ambientais”, frisou.

Sérgio Cardoso, representante da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), informou o que o órgão vem fazendo com relação às taxas cobradas pelo Governo do Estado. Segundo ele, a Arce fez um convênio com a Cagece, com o intuito de fazer uma avaliação econômica das taxas enviadas pela Companhia, dando seu parecer ou alterando os valores. “Nos contratos de concessão é assegurada a cobertura dos custos dos serviços. O que interessa é que a empresa arrecade exatamente os custos, precisando homologar tarifas para cobrir custos de serviços”, concluiu.

Na mesma linha de Lula, ele também avalia que há a necessidade de se fazer um estudo para analisar a capacidade de pagamentos das camadas sociais de menor renda.

João Neto, representante da Cagece, frisou que a Companhia busca uma tarifa justa para cobrir os serviços e está aberto a negociações. Ele argumentou que o alto valor do imposto tem a finalidade de ampliar a rede de esgoto. “Entregamos uma água tratável ao consumidor e levamos uma boa estação de tratamento, então há todo um custo”, justificou.

Ele ressaltou a existência de uma taxa social cobrada pela Cagece, com a finalidade de beneficiar pessoas de baixo padrão. “É uma das mais baixas do País. Sabemos que a maior parte da população cearense é carente, abaixo da média da população nacional”, declarou.

Gustavo Torres, da Comissão da Defesa do Consumidor da OAB-CE, refutou as declarações anteriores, afirmando que “se o estado concede um serviço público a um terceiro, este tem que realizar de acordo com a lei”. De acordo com ele, não há lei que trata do assunto, além de haver, no contrato entre Prefeitura Municipal de Fortaleza e a Cagece, algumas cláusulas “abusivas”. Quanto à capacidade econômica do usuário, ele afirma que a lei garante isso.

Daniele Pontes, da Agência Reguladora de Fortaleza e Dioneida Costa, do Procon - Fortaleza destacaram a necessidade da audiência. “A população tem que se envolver”, conclamou Dionilda, informando que "o consumidor que pagar pelo serviço e não tiver sendo mais oferecido, pode cobrar o ressarcimento”.

(Coordenadoria de Comunicação Social AL-CE, 29/09/2008)