Imóvel não pode ser construído ou reformado no entorno de bem tombado sem autorização dos órgãos competentes
 
O Ministério Público Federal em Santa Catarina ingressou com Ação Civil Pública a fim de requerer, em caráter liminar, o imediato embargo das obras de reconstrução e reforma de imóvel localizado junto à Ponte Hercílio Luz, bem tombado como Patrimônio Cultural nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Situado na Rua Almirante Lamego, nº 239, no Centro de Florianópolis, o o imóvel fica localizado junto a uma das torres insulares de sustentação da Ponte, no interior da área das três poligonais de tombamento. Para o MPF, o imóvel contribui para descaracterizar a visibilidade, a harmonia e a estética do bem tombado, situação que “revela, de forma inequívoca, lesão ao patrimônio cultural”. A ação foi proposta contra a empresa Carlos Hoepcke Administração, Participação e Empreendimentos, proprietária do imóvel, o Município de Florianópolis e a Fundação Catarinense de Cultura (FCC).

Conforme a ação, a empresa recusou os termos de embargo do IPHAN e, mais tarde, da própria SUSP, bem como de dificultou a ação fiscalizatória do Poder Público, em especial do IPHAN. Já o Município autorizou as obras no imóvel, em desacordo com as normas ambientais. Para o MPF, o município deveria ter, ao menos, condicionado expressamente a autorização à manifestação prévia do IPHAN, da FCC e do próprio ente municipal, o IPUF. Em relação à FCC também houve omissão no seu dever legal de fiscalizar e garantir a proteção do patrimônio cultural na área de tombamento

Em caráter final, o MPF requer a condenação da empresa para providenciar a demolição do imóvel, em observância às determinações do IPHAN.

Entre outros pedidos, o MPF requer que tanto o Município, quanto a FCC, exerçam seu poder de polícia para que não permitam novas interferências na área situada no entorno da ponte, sobretudo sem a prévia manifestação dos órgãos de cultura (IPHAN, FCC e IPUF). Além disso, caso o MPF e o IPHAN entendam necessário, poderá ser exigido da Hoepcke o patrocínio para a elaboração de “Termo de Referência” para quaisquer futuras intervenções nas três áreas de tombamento.

Da restauração - Os trabalhos de reabilitação e restauração da ponte iniciaram em 2005, e estão sendo executados sob a coordenação do Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA). As obras foram divididas em duas etapas: a 1ª fase, iniciada em 2007 e ainda em curso, abrange a recuperação das cabeceiras continental e insular da Ponte, tendo custado cerca de R$ 20 milhões; a 2ª fase, com início previsto para 2009, envolve a recuperação do vão pênsil, tendo sido orçada em R$ 170 milhões.

O MPF, que fiscaliza a recuperação da Ponte desde o começo dos trabalhos, constatou alguns entraves que dificultam o andamento das obras, como por exemplo a existência de comunidades tradicionais e as ocupações irregulares no entorno da ponte. Ao DEINFRA e às empresas contratadas tem sido exigido o respeito aos direitos dessas comunidades. Em relação às ocupações irregulares, a legislação brasileira é clara ao afirmar que o entorno do bem tombado também é protegido.

História - Proposta pelo procurador da República em Santa Catarina Eduardo Barragan, a ação busca proteger o patrimônio histórico e cultural “corporificado na Ponte Hercílio Luz, o mais conhecido cartão-postal de Florianópolis, talvez do próprio Estado de Santa Catarina”.

Na inicial, o procurador conta um pouco da história da Ponte Hercílio Luz, considerada uma das mais importantes pontes pênseis do mundo, e a maior do Brasil (medindo 821 metros). Inaugurada em 1926, sua construção possibilitou o fluxo de veículos entre o continente e a ilha, além de consolidar Florianópolis como capital do Estado. Segundo ele, à época, cogitava-se transferir a capital para o Município de Lages.

“Na atualidade, muito embora a Ponte não se afirme mais como elo entre o continente e a Ilha de Santa Catarina, é indubitável a sua ligação entre o passado e o presente de Florianópolis”, acredita Barragan. O procurador cita, ainda, o poeta Luiz Henrique Rosa, que eternizou a beleza cênica da ponte nos versos:

“E hoje és cenário,
De nossa tradição
De força, da missão de glória
Tem nossa gratidão
Tu és eterna jóia
Estás no coração da nossa história”

Ação: 2008.72.00.009861-3 
 
(Ascom MPF-SC, 24/09/2008)