O governo do Pará promove nos dias 26 e 27/9 o Seminário "Regional Norte: Projeto de Lei 3.057/2000", que reunirá representantes de todos os estados da Amazônia para discutir e apresentar propostas regionais de alterações ao Projeto de Lei 3057 que faz revisão à Lei Federal de Parcelamento de Solo (6766), criada em 1979 e que trata de normas gerais a serem seguidas em casos de loteamentos urbanos.

O Projeto, que tramita na Câmara Federal, propõe revisões com a instituição de capítulos que tratam sobre a gestão plena dos municípios nos procedimentos de licenciamento de áreas a serem loteadas, assim como capítulo específico sobre a regularização fundiária sustentável, principalmente quanto à regularização de áreas de interesse social, garantindo o direito constitucional à moradia.

Mas o objetivo do seminário regional é ir além nessas revisões e propor que estejam contempladas na Lei garantias que levem em conta as peculiaridades regionais da Amazônia.

O seminário está sendo organizado com apoio e orientação do Ministério das Cidades e do Conselho Nacional das Cidades. No total, serão realizados cinco seminários regionais, colocando o PL em discussão em todas as regiões do Brasil.

Serviço
Seminário Regional Norte: Projeto de Lei 3.057/2000
Data: abertura sexta-feira (26/9),
Local: auditório da Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa), na Avenida José Bonifácio, Belém/PA.
 
(Assessoria de Imprensa do Governo do Pará, Texto recebebido por e-mail, 25/09/2008)