No começo do mês, a Câmara dos Vereadores derrubou veto do Prefeito Toninho Branco, que atendera recomendação do Ministério Público. Toninho tinha vetado as mudanças na Lei do Uso e Ocupação do Solo que permitiam a construção de casas geminadas de dois andares e o aumento do número de residências na Praia de Geribá, uma das mais valorizadas do balneário.

O titular da 1.ª Promotoria de Tutela Coletiva, Núcleo de Cabo Frio, Promotor Vinícius Lameira Bernardo, explica que na próxima semana adotará duas estratégias contra o ato dos vereadores, para tentar evitar a desfiguração da atual legislação. A primeira: o inquérito civil que investigou a alteração será enviado à assessoria cível da Procuradoria-Geral de Justiça, para que seja estudada a possibilidade de se propor uma ação de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar aprovada pela Câmara.

A outra medida, informa o Promotor, será enviar um ofício à Secretaria de Planejamento Urbano de Búzios, para que informe ao Ministério Público sobre todo pedido de licenciamento de obras que vier a ser apresentado com base na polêmica Lei Complementar. Dessa forma, o MP poderá barrar na Justiça cada nova construção.
(Ascom MP-RJ, 19/09/2008)