O Ministério Público Estadual (MPE) celebrou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com os municípios de Patos de Minas, Lagoa Formosa e São Gonçalo do Abaeté, no Alto Paranaíba, para a adequação ambiental da destinação dada a efluentes líquidos e para a construção de estações de tratamento de esgoto.

Os TACs foram firmados pelos promotores de Justiça Mauro da Fonseca Ellovich, coordenador das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do São Francisco, Sub-bacias dos Rios Paracatu e Urucuia, e Manoel Luiz Ferreira de Andrade, da 6ª Promotoria de Justiça de Patos de Minas.

De acordo com o promotor de Justiça Mauro da Fonseca Ellovich, “o lançamento de esgotos in natura é uma prática extremamente degradadora e a busca pelo adequado tratamento dos esgotos nos municípios é uma das principais metas do Ministério Público na área ambiental”. Além disso, “a comarca de Patos de Minas é um dos centros de referência do noroeste de Minas Gerais e a construção de estações de tratamento de esgotos em seus municípios é um grande passo para o desenvolvimento sustentável da região”.

Entre as obrigações assumidas pelos municípios e pelas autarquias responsáveis pelo sistema de água e esgoto estão a liberação das áreas necessárias à implantação da estação de tratamento de esgoto, a apresentação dos projetos técnicos e a execução de sistemas completos de esgotamento sanitário dentro das determinações do órgão licenciador, no prazo estipulado. Foram adotados prazos diferenciados, conforme o potencial poluidor e a capacidade econômica de cada município.

Em caso de descumprimento, os municípios poderão ser responsabilizados civil, penal e administrativamente. Os TACs prevêem ainda o pagamento de multa diária com os valores destinados ao Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos (Fundif), se o ajuste for total ou parcialmente descumprido.

(Ascom MP-MG, 19/09/2008)