Projeto de lei que estabelece diretrizes para o uso racional da água passa pela primeira etapa, a deliberação da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Assembléia Legislativa da Goiás.

Elaborada pela presidente da Comissão do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da AL-GO, deputada Vanuza Valadares (PSC), a proposta teve o parecer favorável do relator Wellington Valin (PT do B) e já foi aprovada pela CCJ. A matéria, agora, será encaminhada para apreciação do plenário.

Uma das diretrizes do projeto é instituir medidas que induzam ao uso racional e à utilização de fontes alternativas para captação e reaproveitamento de água nas edificações públicas estaduais, por meio de projeção e utilização sustentáveis dos sistemas hidráulico-sanitários, utilização de aparelhos e dispositivos economizadores de água e de fontes alternativas de água; combate ao desperdício e conscientização dos usuários sobre a importância do uso racional do recurso hídrico.

O texto também estabelece que as diretrizes desta Lei deverão se observadas na elaboração e aprovação dos projetos de construção de novas edificações destinadas ao uso pelas entidades e órgãos da Administração Pública Estadual.

Ainda as edificações já concluídas quando da vigência desta Lei terão o prazo de cinco anos para a realização das adequações tratadas nesta Lei, assim como, nas locações de imóveis para uso por entidades e órgãos da Administração Pública Estadual serão priorizadas as edificações que estejam em conformidade com a mesma.

Fora a preocupação com o uso da água pela administração pública, a deputada visa também conscientizar os municípios goianos. "Esta lei poderá servir como parâmetro para aqueles municípios que ainda não possuem lei desta natureza e se espelham na Assembléia Legislativa de Goiás em sua elaboração legislativa", justifica.

(AL-GO, 18/09/2008)