A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3796/08, da deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que cria o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira, como forma de incentivar o respeito à legislação trabalhista e a melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores desse setor. As empresas que receberem o selo terão preferência para obtenção de crédito em instituições federais.

Os requisitos para uma empresa obter o selo "Empresa Modelo na Gestão da Qualidade do Trabalho" serão, de acordo com o projeto:
- possuir certidão negativa de autuações trabalhistas;
- estar em dia com suas obrigações fundiárias e previdenciárias;
- fornecer aos empregados, gratuitamente, programa de alfabetização com instrutor devidamente capacitado, ou por meio de contrato ou convênio com instituição pública ou privada, cuja atividade seja dedicada ao ensino, a ser ministrado preferencialmente no local de trabalho;
- demonstrar política de inclusão de mulheres e de portadores de deficiência física no ambiente de trabalho.

Segundo a proposta, essas empresas poderão utilizar o selo em peças publicitárias, placas informativas e papéis timbrados, como forma de divulgar sua contribuição no combate ao analfabetismo.

Exploração

Rebecca Garcia ressalta que os países contrários aos biocombustíveis produzidos no Brasil rotulam a indústria canavieira como socialmente injusta, e que a imprensa freqüentemente noticia a exploração da mão-de-obra no cultivo e na indústria de cana-de-açúcar.

Com seu projeto, a deputada pretende estimular as empresas a buscar o reconhecimento da sociedade e do mercado, respeitando a legislação, oferecendo aos trabalhadores no campo mecanismos para que vençam as barreiras do ensino, cumprindo suas obrigações fiscais e previdenciárias e tendo responsabilidade para com o combate à discriminação por gênero ou por deficiência física.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Por Marcos Rossi, Agência Câmara, 16/09/2008)