Compromisso de publicar editais licitatórios visando concessões de Estações Rodoviárias de 4ª Categoria foi colhido na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público

O Ministério Público alcançou o objetivo de regularizar uma situação de prorrogação de contratos sem licitação que já perdurava alguns anos no Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem.

Como conseqüência de audiência e de determinação judicial, no dia 9 deste mês o DAER publicou no Diário Oficial a abertura de procedimento licitatório para concessão das Estações Rodoviárias de Independência e Mostardas. Também se comprometeu a publicar editais para as demais 104 estações rodoviárias de 4ª Categoria do Estado até o dia 27 de outubro. Para isso, utilizará os mesmos parâmetros constantes nos editais publicados em 9 de setembro.

O compromisso do DAER de publicar os editais licitatórios correspondentes às concessões de Estações Rodoviárias de 4ª Categoria foi colhido em audiência realizada na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, no dia 27 de agosto deste ano, com a presença do Diretor-Geral do DAER e representantes da Secretaria Estadual de Infra-Estrutura, AGERGS e CELIC.

A reunião foi decorrência da fixação de multa pelo Juízo em dois processos judiciais em que houve trânsito em julgado, com a correlata determinação ao DAER à abertura de procedimento licitatório.

(Por Marco Aurélio Nunes, Agência de Notícias MP-RS, 12/09/2008)