O Projeto de Decreto Legislativo 797/08, do deputado Dagoberto (PDT-MS), susta seis portarias, editadas pela Fundação Nacional do Índio (Funai), que instituem grupos técnicos com o objetivo de realizar a primeira etapa de estudos de natureza etnográfica, histórica, antropológica e ambiental necessários à identificação e delimitação de terras tradicionalmente ocupadas pelos Guaranis no sul do Mato Grosso do Sul.

De acordo com o parlamentar, as portarias não atendem às normas do processo administrativo de demarcação das terras indígenas (previstas pelo Decreto 1.775/96) e violam a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública.

Dagoberto argumenta que o processo de demarcação das terras indígenas deveria iniciar-se pela elaboração de laudo antropológico e pela identificação do grupo étnico que será beneficiado pelo processo de demarcação. Só após essa etapa é que a Funai poderia instituir o grupo técnico especializado.

"As portarias que pretendemos sustar não podem atropelar o processo. Elas exorbitam, determinam providências não previstas pelo decreto e em desacordo com ele", reforça. "Não há, também, a previsão para que o estado do Mato Grosso do Sul, os municípios envolvidos e os demais interessados possam se manifestar", argumenta Dagoberto.

Faixa de fronteira

O ato da Funai atinge uma área de aproximadamente 7 milhões de hectares, abrangendo 26 municípios do Mato Grosso do Sul, localizados, em sua maioria, na faixa de fronteira, na divisa do Brasil com o Paraguai. A área inclui parte da fronteira fluvial e toda a fronteira seca do MS com o país vizinho.

O projeto susta as portarias 788 a 793, assinadas em 10 de julho de 2008.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, também será votado em Plenário.

(Por Newton Araújo Jr., Agência Câmara, 12/09/2008)