O Projeto de Lei 3960/08, do Poder Executivo, transforma a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura. A proposta faz outras mudanças na estrutura do Executivo: ela define novas atribuições para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos e para a Agência Nacional de Águas (ANA), além de criar cargos e funções de confiança em vários órgãos.

Caberá ao novo ministério subsidiar a formulação da política nacional de pesca e aqüicultura, propondo diretrizes para o desenvolvimento e fomento da produção; analisar as diretrizes do desenvolvimento do plano de ação da pesca e aqüicultura; e propor medidas para garantir a sustentabilidade do setor. O ministério dará atenção ao uso sustentável dos recursos pesqueiros. Atualmente, a secretaria especial está voltada apenas às espécies exploradas de maneira excessiva, ou ameaçadas de ficar nessa situação.

Os ministros do Planejamento, Paulo Bernardo; da Casa Civil, Dilma Rousseff; e do Meio Ambiente, Carlos Minc, ressaltaram que a secretaria já cumpriu seu papel, encerrando um ciclo iniciado com a instituição da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, já extinta. Segundo o governo, a proposta vai evitar conflitos de competência entre os agentes públicos, ao acabar com indefinições que existem na gestão do setor.

Estrutura básica

A estrutura básica do ministério será integrada pelo Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca e por quatro secretarias: Desenvolvimento da Aqüicultura; Desenvolvimento da Pesca; Ordenamento e Monitoramento; e Infra-Estrutura, Logística e Fomento. O conselho será presidido pelo ministro.

O ministro também será integrante do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - órgão que assessora o presidente da República na formulação de políticas e diretrizes.

A equipe da nova pasta será, também, responsável pelo zoneamento ecológico-econômico, em conjunto com técnicos dos ministérios do Meio Ambiente; da Agricultura; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e da Integração Nacional.

O ministério deverá repassar, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), 50% das receitas das taxas destinadas ao custeio das atividades de fiscalização da pesca e da aqüicultura.

MP revogada

Inicialmente, o governo havia criado o ministério por meio da Medida Provisória 437/08. Porém, integrantes da base aliada ao Executivo criticaram a edição da chamada MP da Pesca, pelo fato de considerem que o assunto não era urgente e poderia ser tema de projeto de lei.

Diante das críticas, o presidente da República decidiu revogar essa MP (por meio da edição da MP 439/08) e apresentar o PL 3960/08 para criar o ministério.

Tramitação

O projeto, que tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Por Maristela Sant'Ana, Agência Câmara, 11/09/2008)