O Projeto de Lei (PL) 301/07, que cria a Política Estadual de Apoio e Incentivo aos Serviços Municipais de Gestão Ambiental, está pronto para retornar ao Plenário para ser analisado em 2º turno na Assembléia Legislativa de Minas Gerais (AL-MG). A matéria, de autoria do deputado Carlos Pimenta (PDT), recebeu parecer da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais da AL-MG nesta quarta-feira (10/09). O relator do projeto, deputado Fábio Avelar (PSC), opinou pela aprovação sem alterações ao texto aprovado em 1º turno (na forma do vencido).

O objetivo da Política Estadual de Apoio e Incentivo aos Serviços Municipais de Gestão Ambiental é estimular a criação e o desenvolvimento, nos municípios, de infra-estrutura administrativa, de pessoal e de serviços necessários à gestão de matérias ambientais, como o estabelecimento de legislação ambiental municipal; o exercício do poder de polícia administrativo-ambiental; a criação e estruturação de órgãos e entidades municipais; e o monitoramento e fiscalização de empreendimentos e atividades potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente, entre outros.

O relator do projeto destacou que a participação dos municípios mineiros em ações de proteção e gestão ambiental é extremamente baixa. Segundo o deputado Fábio Avelar, apenas quatro municípios estão habilitados a licenciar e fiscalizar atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente em seus territórios. De acordo com o relator, esse quadro é muito difícil de ser alterado, pois para poder atuar no licenciamento dessas atividades, os municípios precisam investir na criação e manutenção permanente de estrutura técnica e institucional específica para essa atribuição, o que é incompatível com suas realidades financeiras. Pelo projeto, os municípios de escassas condições de desenvolvimento socioeconômico, com população inferior a 30 mil habitantes, serão atendidos prioritariamente.

Estado deve oferecer condições para atuação dos municípios na gestão ambiental

Nesse sentido, o projeto determina as atribuições do Estado para o funcionamento da gestão municipal dos serviços ambientais. Em síntese, cabe ao Estado a capacitação dos agentes públicos municipais, o fornecimento de equipamentos e veículos, a realização de obras de infra-estrutura, a dotação de recursos, o auxílio técnico e a cessão de agentes públicos estaduais aos municípios, sem ônus e por tempo determinado.

São instrumentos da Política Estadual de Apoio e Incentivo aos Serviços Municipais de Gestão Ambiental o cadastramento dos municípios interessados; o credenciamento para o exercício de atividades delegadas; a avaliação de desempenho; o cumprimento de metas estabelecidas; o relatório de atividades; o repasse de recursos; a cessão de agentes públicos; a doação ou cessão de bens públicos; a premiação pecuniária ou de reconhecimento pela excelência dos serviços municipais de gestão ambiental; os planos, programas e projetos instituídos pelo poder público; e a cooperação técnica e financeira para o desenvolvimento de atividades, projetos e obras que visem à preservação, à recuperação e melhoria do meio ambiente.

O projeto determina que a coordenação da Política Estadual de Apoio e Incentivo aos Serviços Municipais de Gestão Ambiental será exercida pelo Estado, admitida a participação municipal na formulação de planos, projetos e programas. As penalidades para os municípios que descumprirem as condições estabelecidas para a parceria também estão previstas no projeto.

Requerimentos

Durante a reunião, também foram aprovados três requerimentos para a realizações de audiências públicas. O deputado Inácio Franco (PV) solicita a realização de reunião com a participação do Instituto Mineiro de Gestão das Águas para debater o PL 1.970/07, que altera a Lei 13.199, de 1999, que trata da Política Estadual de Recursos Hídricos. O deputado Almir Paraca (PT) quer debater o PL 2.307/08, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. O último requerimento, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), solicita reunião para debater a degradação ambiental e a descaracterização paisagística da Serra de Igarapé ou Serra da Farofa, no município de Igarapé.

Presenças

Deputados Sávio Souza Cruz (PMDB), presidente; Fábio Avelar (PSC), vice-presidente; Inácio Franco (PV), Wander Borges (PSB) e Carlos Pimenta (PDT).

(Ascom AL-MT, 10/09/2008)