A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10/09) parecer favorável a projeto de lei que assegura às famílias com renda mensal inferior a três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, o direito a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.

Pelo PLC 13/08, o direito à assistência técnica abrange todos os trabalhos do projeto, acompanhamento e execução da obra, a cargo de profissionais das áreas de Arquitetura, Urbanismo e Engenharia, necessários para edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação. Os serviços serão custeados por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social, por recursos públicos orçamentários ou por recursos privados.

O projeto estabelece também que os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas sob regime de mutirão e aquelas em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.

Ainda de acordo com o projeto, a assistência técnica tem, entre outros objetivos, os de qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno; evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental; e possibilitar a ocupação do sítio urbano conforme a legislação urbanística e ambiental.

Em seu voto favorável ao projeto, o senador Paulo Paim (PT-RS) lembra haver, no Brasil, além de déficit de sete milhões de moradias, incontáveis núcleos urbanos mal planejados. Segundo ele, serão relevantes os ganhos sociais que decorrerão da assistência técnica proposta: "Não apenas as famílias e comunidades carentes poderão ver melhoradas suas condições de habitabilidade, como também os núcleos urbanos se beneficiarão generalizadamente de ocupações mais planejadas e qualificadas", afirma o senador.

O projeto será agora examinado pelo Plenário.

Motorista profissional

A CAS também aprovou requerimento do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) para a realização de uma audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) destinada a instruir o PLS 271/08, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que institui o Estatuto do Motorista Profissional.

Valadares sugere que sejam convidados, para o debate, representantes do Ministério do Trabalho e do Emprego, da Polícia Rodoviária Federal, da Agência Nacional de Transporte Terrestre, do Ministério Público do Trabalho, do Movimento União Brasil Caminhoneiro, da Confederação dos Trabalhadores em Transporte, da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos e da Confederação Nacional do Transporte.

(Agência Senado, 10/09/2008)