A Comissão de Economia e Desenvolvimento da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul (AL-RS) realizará audiência pública para discutir o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, que regulamenta a lei que trata de crimes ambientais. O requerimento solicitado pelo presidente da comissão, deputado Nelson Härter (PMDB), foi aprovado durante reunião ordinária na manhã desta quarta-feira (10/09).
 
Na solicitação, o parlamentar argumenta que um dos 150 artigos do decreto determina prazo de 180 dias para o registro de áreas de reserva legal, dentro das propriedades, que deve ter sua vegetação recomposta.
 
Serão convidados para o debate representantes do Ministério do Meio Ambiente, da Chefia da Casa Civil, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, da Secretaria da Agricultura, Fepam, Superintendência do Ibama no RS, Farsul, Fetag, Fiergs, Ocergs, prefeitos, vereadores e demais entidades.
 
(Por Gilmar Eitelwein, Agência de Notícias AL-RS, 10/09/2008)