A Câmara de Porto Alegre aprovou, nesta quarta-feira (03/09),  projeto de lei de João Antônio Dib (PP) que dispõe sobre a regularização de edificações executadas sem licença do Executivo Municipal. O projeto tem “como princípio primeiro o interesse do Município na atualização e controle das edificações – sua possível tributação – e o interesse dos proprietários dos imóveis em acertar a titulação”.

De acordo com a proposta, são regularizáveis as edificações, os aumentos ou as reformas nelas executadas, que atendam às normas contidas na Lei Complementar n° 434/99 – PDDUA – quanto ao alinhamento predial e recuo para jardim, aos Códigos de Edificações e de proteção Contra Incêndios e ao Índice de Aproveitamento e Regime Volumétrico. "No projeto, estão preservados os fundamentais aspectos do Plano Urbanístico da Cidade, de forma, assim, que não sejam prejudicados o interesse coletivo", justifica  o autor.

(Por Taidje Gut e Regina Tubino Pereira, Ascom CMPA, 03/09/2008)