Casa erguida entre a Praia dos Açores e Solidão está em área de preservação permanente
 
O Ministério Público Federal em Santa Catarina propôs Ação Civil Pública contra uma particular e o Município de Florianópolis para que ambos sejam condenados a demolir, de forma solidária, uma residência de alvenaria construída em APP e sobre promontório rochoso entre as praia dos Açores e da Solidão, no sul da Ilha de Santa Catarina. Na ação, o MPF requer que os os réus sejam obrigados, ainda, a recuperar a área degradada, considerada de preservação permanente, por meio de apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD).

Em caráter liminar, o MPF requer que seja proibida qualquer nova obra no local e o licenciamento de novas construções na região. Para o procurador da República Walmor Alves Moreira, autor da ação, o que se busca com a ação é fazer valer o conceito constitucional do desenvolvimento sócio-ambiental sustentável. "É perfeitamente possível edificar-se na orla, mas não sobre áreas de Mata Atlântica (e são muito poucas) protegidas pelo ordenamento", esclarece Walmor.

Conforme relatório do IBAMA, a ré particular construiu uma residência de alvenaria sobre o promontório rochoso, sem a competente licença ambiental. Também foi verificado que a vegetação de restinga do entorno foi suprimida, sem autorização do órgão ambiental competente. Em virtude disso, o IBAMA lavrou o Auto de Infração e o Termo de Embargo correspondente.

Porém, apesar do embargo, a obra foi concluída, consistindo em uma edificação residencial em alvenaria, com três pavimentos mais ático; um muro de pedras delimitando o pátio da casa; e uma escadaria que dá acesso à praia. Apesar das irregularidades, as edificações no terreno foram permitidas pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, mediante alvará de licença.
 
Ação: 2008.72.00.009239-8 
 
(Ascom MPF-SC, 02/09/2008)