Falta de regulamentação de artigo da Constituição impede exploração em terra indígena

Projeto de lei em fase final de tramitação prevê repasse de ao menos 4% da receita de atividades de mineração a comunidades indígenas.

Área marcada pelo embate entre produtores de arroz e índios, a terra indígena Raposa/ Serra do Sol (RR) esconde outras riquezas, que atualmente não podem ser exploradas devido a um impedimento legal -que pode ser extinto em breve, com o apoio do governo.

Segundo mapas do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) produzidos em 2005, existem, dentro dos limites da terra, 26 áreas ativas de garimpo de diamante. Todas essas áreas são ilegais -a exploração mineral em terras indígenas não é permitida, por falta de regulamentação do artigo 231 da Constituição, que condiciona a pesquisa mineral em áreas indígenas à autorização do Congresso Nacional.

A Coordenação de Recursos Naturais e Estudos Ambientais do IBGE disse que os dados foram repassados pelo DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) e que não foram mais atualizados.

Sem citar números, o chefe do DNPM em Roraima, Eugênio Tavares, disse à Folha que sabe da existência de garimpos, em atividade no local ainda hoje, conduzidos por índios. Tavares afirmou que não pode precisar nem a quantidade de garimpos e envolvidos nem a localização exata das áreas.

Segundo ele, a extração ilegal de que tem conhecimento fica na região do rio Maú, fronteira com a Guiana, na área da Raposa. Tavares afirmou que a Superintendência da Polícia Federal em Boa Vista sobrevoou a região no primeiro semestre deste ano e constatou a presença de índios num garimpo.

As atividades de fiscalização na região viraram "brincadeira de gato e rato", segundo o chefe do DNPM no Estado. Tavares diz que, quando as autoridades se aproximam da região, os índios cruzam a fronteira.

"Quando se sentem prejudicados, os índios ficam pressionando a Funai. Agora, como são eles, não falam nada."

A Funai confirmou, por meio de nota, a existência de garimpos na região, mas não deixou claro se os responsáveis pela extração são índios ou brancos.

O potencial minerário da região -que envolve, além de diamantes, reservas não quantificadas de ouro e outros minérios- está prestes a se abrir para a exploração de empresas, através de licitações. Projeto de lei substitutivo ao apresentado em 1996 pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), atual líder do governo no Senado, está em fase final de tramitação.

Em julho, o projeto, que prevê repasse de ao menos 4% da receita proveniente de atividades de mineração a comunidades indígenas, recebeu parecer favorável do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), relator de comissão especial criada em 2005 para tratar do tema.

Como a posição da comissão especial tem caráter conclusivo, o relator diz que pretende encaminhar o projeto de volta ao Senado ainda neste ano.

A intenção dele é aguardar o desfecho do julgamento sobre a terra no Supremo Tribunal Federal, interrompido anteontem após pedido de vista do ministro Carlos Alberto Direito.

O projeto substitutivo foi apresentado pelo governo.

Tavares diz haver cerca de 800 processos de requisição de autorização de pesquisa de minérios em terrenos da região parados, no aguardo de uma eventual mudança na lei.

(Por Breno Costa, Agência Folha, Folha de São Paulo, 29/08/2008)