O Órgão Especial do TJRS, por unanimidade, considerou inconstitucional a Lei nº 4.277/08, do Município de Bento Gonçalves, que prevê a obrigatoriedade de submeter à Câmara de Vereadores a renovação da concessão dos serviços locais de abastecimento de água e esgoto, outorgados à CORSAN.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Prefeito Municipal.

Para o relator, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, o disposto na lei fere a autonomia, independência e harmonia dos Poderes, gerando despesas sem prévia dotação orçamentária. 

“A norma municipal traça requisitos que devem ser observados pelo administrador municipal, em afronta aos princípios de separação, independência e harmonia dos poderes”, considerou o magistrado.

Proc. 70024083750

(Por João Batista Santafé Aguiar, Ascom TJ-RS, 25/08/2008)