Estará na pauta de julgamentos da próxima sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na próxima segunda-feira (25/8), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Prefeito Municipal de Bento Gonçalves contra a vigência da Lei local nº 4277/08.

A lei submete a renovação da concessão dos serviços de abastecimento de água e esgoto, outorgados à CORSAN, ao crivo da Câmara Municipal de Vereadores.

O Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro relatará a matéria.

Sapucaia do Sul
Também na pauta, entre outros processos, a ADI proposta pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB) contra a vigência das Leis nºs 2.932 e 2.938/07, do Município de Sapucaia do Sul, que tratam da estrutura funcional e criam cargos para serem providos em comissão fora das hipóteses permitidas de direção, chefia ou assessoramento.

O Desembargador Duro também relatará esta ação aos demais integrantes do colegiado. (70023383383)

A sessão do Órgão Especial será iniciada às 14h no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz do Tribunal de Justiça (Av. Borges de Medeiros, 1565, 12º andar, em Porto Alegre).

(Por João Batista Santafé Aguiar, Ascom TJ-RS, 22/08/2008)