A Petrobras já tem Licença Prévia (LP) para implantação do Terminal Aquaviário Barra do Riacho e Dutos de Interligação Cacimbas. A licença nº 003/2008 foi aprovada pelo Conselho Regional de Meio Ambiente (Conrema III).  Entre as compensações ambientais do projeto, recursos para regularização fundiária do Parque Estadual de Itaúnas.

A licença para implantação do Terminal Aquaviário Barra do Riacho e Dutos de Interligação Cacimbas foi publicada na edição desta terça-feira (19) do Diário Oficial do Estado. É assinada por Maria da Glória Brito Abaurre.

Ainda como compensação ambiental para o seu projeto, a Petrobras terá que elaborar e executar “projetos de controle de espécies exóticas e recuperação de área degradada para o Parque Natural Municipal David Victor Farina”.

E ainda “estudo para criação de unidade de conservação em áreas de restinga, localizadas no Distrito de Riacho, em Aracruz”. A “destinação do recurso deverá ser efetuada conforme Termo de Compromisso de Compensação Ambiental a ser firmado entre o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e a empresa quando da publicação de norma específica para cálculo da compensação ambiental”, diz a publicação do Conrema.

A aprovação da licença pelo Conrema III foi na sua 1ª Reunião Extraordinária, realizada  no último dia 15, no hotel Coqueiral, em Aracruz.  O conselho decidiu aprovar o parecer técnico do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto de Meio Ambiente (Rima) para emitir a licença.

Uma das condicionantes ambientais obriga a Petrobras a apresentar proposta para dar suporte à criação e funcionamento de Comissão de Acompanhamento da Licença Ambiental do projeto “para área de influência direta do empreendimento”.

A Comissão de Acompanhamento será formada por um representante e um suplente do Iema, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), das prefeituras de Aracruz e Linhares. E ainda do Comitê de Bacia Hidrográfica de maior abrangência da área do empreendimento e de cada uma das comunidades enumeradas no Estudo de Impacto Ambiental (EIA), como afetadas pelo empreendimento em sua área de influência direta.

O Conrema mantém a mordaça imposta pelo governo do Estado, pois para participar da comissão de acompanhamento a ONG ambiental de Aracruz terá que ser “previamente cadastrada como estabelece a legislação Pertinente”, o mesmo sendo exigido da ONG de Linhares. O Conrema ainda deu carta branca ao Iema para a “inclusão de outras entidades nesta Comissão”.

(Por Ubervalter Coimbra, Século Diário, 20/08/2008)