O Ministério Público do Estado do Ceará e o município de Guaramiranga assinam um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o intuito de deter a exploração e a especulação imobiliária desenfreada na região do Maciço de Baturité. Os Promotores de Justiça integrantes da Comissão de Defesa do Meio Ambiente na Comarca de Guaramiranga e o prefeito Francisco Ilton Cambé Barroso, celebrarão, no dia 18 de agosto de 2008, 2a feira, uma série de compromissos no Fórum de Guaramiranga pela preservação ambiental. O descumprimento ou violação implicará no pagamento de multa diária correspondente a R$ 1.000,00.

O TAC tem como objetivo atender a quatro pontos principais: 1 - a elaboração do Zoneamento Ecológico Econômico no Município de Guaramiranga; 2 - a obtenção da Taxa de Capacidade de Suporte Ambiental; 3 - a implementação do Estudo do Impacto de Vizinhança e 4 - a efetivação da Educação Ambiental na grade curricular da rede de ensino municipal de forma mais continuada e permanente.

Segundo o TAC, o Município de Guaramiranga deverá zonear as Áreas de Preservação Permanentes localizadas nas áreas urbana e rural e, em seguida, deverá promover a implementação legal de tal zoneamento de modo a incluí-lo no Plano Diretor, vez que o atual zoneamento apenas contempla uma pequena fração territorial daquele Município.  Além disso, também deverá identificar e avaliar a Taxa de Capacidade de Suporte Ambiental para a instalação de novos empreendimentos, o qual deverá constituir um importante instrumento de gestão ambiental a ser rigorosamente observado.

Por outro lado, o Município também se obrigará a realizar medidas necessárias à efetivação do Estudo do Impacto de Vizinhança como requisito para concessão de licenças e alvarás para construção nos termos propostos pela Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), e a legislação municipal respectiva. Além disso, será efetivada a Educação Ambiental na rede municipal de ensino, de forma contínua, mediante projeto permanente a ser aprovado pelo Conselho Estadual de Educação.

Enquanto o Zoneamento não for concluído, o Município deverá suspender a concessão de anuências, licenças ambientais e alvarás de construção para vários tipos de empreendimentos, dentre os quais os imóveis unifamiliares  com área igual ou superior a 150 m², como forma de sustar, provisoriamente, a degradação decorrente da especulação imobiliária.

Histórico - No dia 31 de agosto de 2007, o então procurador-geral de Justiça, Manuel Lima Soares, constituiu, através da Portaria nº 1909, uma Comissão de Promotores de Justiça com o objetivo de atuar na defesa do meio ambiente na Comarca de Guaramiranga. Desde então, vários procedimentos, inquéritos civis e ações civis públicas foram instaurados para averiguar a existência de degradação ambiental, que tende a ser minimizada com a assinatura do TAC.

(Ascom MP-CE, 13/08/2008)