A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (20/08) audiência pública para continuar a discussão sobre a situação de mais de mil famílias assentadas em área de preservação ambiental (APA) em Roraima. Na mesma reunião, será discutido o Decreto 6.514/08, que trata de crimes ambientais e suas sanções e estabelece o processo administrativo federal para a apuração desses crimes. Foi convidado para a reunião o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.

O debate sobre a situação de assentados em Roraima foi proposto pelo deputado Édio Lopes (PMDB-RR). Ele lembra que as famílias foram assentadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em 1991 em uma APA do município de Mucajaí, criada em 1989. Um ano depois do assentamento, o governo federal demarcou a área indígena Yanomami, com 9.800 hectares, que se sobrepôs a 2/3 da APA.

"O governo federal, por meio de diversos órgãos, acabou por produzir uma situação absurda, e mais de mil famílias são vítimas desse emaranhado de desacertos governamentais", argumenta o deputado. Édio Lopes explica que o Ibama suspendeu a emissão de licença ambiental na área, e os agentes financeiros, orientados por órgãos governamentais, suspenderam os financiamentos para produtores da região.

Novo decreto

O assunto já foi discutido semana passada na comissão, em audiência que contou com a presença de representantes do Incra e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Na reunião, o diretor de programas do Incra, Raimundo de Araújo Lima, afirmou que a solução é reduzir a área da floresta ou a do assentamento na região. Segundo ele, em reunião em outubro do ano passado, Incra, Ibama e Instituto Chico Mendes decidiram enviar à Presidência da República um pedido de edição de um novo decreto para criar a Floresta Nacional Pirandirá, em que ficariam de fora as terras do assentamento.

Segundo dados apresentados pelo diretor, a área assentada ocupa apenas 28 mil dos mais de 2 milhões de hectares da reserva ambiental, e que a decisão depende apenas de um novo decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Já o analista ambiental do Instituto Chico Mendes Marcelo Ferraz disse que já foi pedida a extinção da reserva de Roraima e que a edição do novo decreto é responsabilidade da área jurídica do Ibama e do Ministério do Meio Ambiente.

Para Édio Lopes, a solução é simples. "Basta o presidente Lula tirar da área de preservação a pequena parte correspondente aos produtores que lá foram devidamente assentados", disse.

Decreto

O debate sobre o Decreto 6.514/08 foi sugerido pelos deputados Marcos Montes (DEM-MG) e Moreira Mendes (PPS-RO). Entre outras medidas, o decreto prevê multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil, por hectare ou fração, para quem destruir florestas ou utilizá-las sem respeitar as normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente.

Na opinião dos dois parlamentares, o decreto apresenta problemas de legalidade e constitucionalidade e também prejudicará produtores. Eles acreditam que haverá perda de renda do produtor, em razão da diminuição da produção agropecuária nacional por conta das restrições de uso de área, com conseqüente aumento dos preços dos alimentos, entre outros problemas.

A audiência está marcada para as 10 horas, no plenário 6.

(Agência Câmara, 18/08/2008)