A análise do parecer de primeiro turno sobre o Projeto de Lei (PL) 1.888/07, que amplia o leque de objetivos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado (Fhidro), foi adiada na Assembléia Legislativa de Minas Gerais (AL-MG). Na reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembléia Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira (13/08), o deputado Sebastião Helvécio (PDT) pediu vista do parecer do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), que apresentou o substitutivo nº 3 à matéria. O relator também opinou pela rejeição dos dois substitutivos já apresentados à proposição.

O projeto amplia o leque de objetivos do fundo de forma a permitir a utilização de recursos na criação e implantação de unidades de conservação destinadas à proteção dos recursos hídricos. De acordo com a Lei 15.910, de 2005, que criou o fundo, os objetivos do Fhidro são o suporte financeiro a programas e projetos que promovam a racionalização do uso e a melhoria, nos aspectos quantitativo e qualitativo, dos recursos hídricos, incluindo projetos e programas ligados à prevenção de inundações e ao controle da erosão do solo.

O substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, incorpora a medida contida no projeto que criou o fundo, tendo em vista a técnica legislativa e o princípio da consolidação das leis. O substitutivo nº 2 foi apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais e autoriza a conversão de até 50% dos recursos reembolsáveis do Fhidro em recursos não reembolsáveis, mas limita a utilização dos recursos para a criação e implantação de unidades de conservação à parcela dos recursos reembolsáveis que forem convertidos em recursos não reembolsáveis.

O relator do projeto na FFO afirmou em seu parecer que a limitação do montante de recursos a serem destinados exclusivamente para os projetos de implantação de unidades de conservação seria desnecessário. O deputado Lafayette de Andrada acredita que esse limite esvaziaria as prerrogativas do grupo coordenador, além de dificultar ainda mais a execução orçamentária dos recursos destinados ao Fhidro, cujo percentual é, segundo o parlamentar, muito baixo (1,1% de execução até o dia 10 de julho). O parlamentar argumenta que a composição do grupo coordenador do Fhidro é bastante representativa e que cabe a ele, entre outras atribuições, deliberar sobre a política geral de aplicação dos recursos, fixar as diretrizes e prioridades e aprovar o cronograma previsto.

Presenças: Deputados Jayro Lessa (DEM), vice-presidente; Antônio Júlio (PMDB); Lafayette de Andrada (PSDB), Sebastião Helvécio (PDT), Luiz Humberto Carneiro (PSDB) e Antônio Genaro (PSC).

(Ascom AL-MG, 13/08/2008)