A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) pretende entrar com mandado de segurança ou uma ação direta de inconstitucionalidade para suspender o Decreto 6.514, publicado no dia 22 de julho, que altera dispositivos da Lei 9.605 de Crimes Ambientais, de 1998, tornando-a mais rígida. A entidade divulgou hoje (13) uma nota técnica com análise preliminar das possíveis conseqüências que a medida pode acarretar aos produtores rurais.

Segundo o presidente da Comissão Nacional do Meio Ambiente da CNA, Assuero Doca Veronez, "o decreto inova e amplia a abrangência da lei". Isso, argumenta ele, seria ilegal. A entidade é contra as penalidades para os produtores que não tenham cerca de 20% de suas propriedades compostas de mata original. Além disso, condena a obrigatoriedade de reflorestamento e a apreensão de animais domésticos em áreas de reserva ambiental.

Para Veronez, a apreensão de produtos e subprodutos agropecuários em área de reserva ambiental ou de preservação permanente, como ocorreu no Pará com o “boi pirata”, é ilegal. "O que a lei de crimes ambientais prevê é a apreensão dos objetos do crime. Ou seja, se você está pescando num lugar proibido são apreendidos o barco, a rede, se está caçando, apreende-se a arma, se está derrubando uma floresta, a moto-serra e os apetrechos que estão sendo usados. O boi não derruba, portanto, não está cometendo crime", justificou.

Quanto ao reflorestamento de 20% das propriedades, cálculos da CNA estimam em 35 milhões de hectares a redução da área utilizada atualmente pela agropecuária, o que representaria cerca de 15% da área produtiva.

Entretanto, o presidente da comissão considerou positivo os entendimentos entre os ministros da Agricultura, Reinhold Stephanes, e do Meio Ambiente, Carlos Minc, para permitir que os produtores possam recompor essas áreas fora de suas propriedades, inclusive em áreas públicas ainda não regularizadas, além de poder replantar metade da área que a lei exige com florestas exploráveis economicamente.

"A idéia é boa. Mostra que há disposição para flexibilizar, mas tem que mudar a lei. É uma saída interessante, pois resolve dois problemas ao mesmo tempo", disse. Apesar de gostar do projeto, Veronez disse que a legislação atual não permite tal ação. Os dois ministros disseram ontem (12), após reunião, que grupos de trabalho dos dois ministérios estudaram as formas de viabilizar a medida.

(Agência Brasil, 13/08/2008)